ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 048/2024 - 05/04/2024
por Diretoria de Comunicação
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última modificação
15/04/2024 11h58
Determinar que os Pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes dos Projetos que não tramitam em regime de urgência e que são encaminhados para assinatura digital através da plataforma 1DOC terão o prazo de 3 (três) dias úteis para assinatura dos membros da Comissão.
ato-da-presidencia---048-2024_assinado.pdf
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Documento PDF,
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