ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 129/2023 - 11/12/2023
por Diretoria de Comunicação
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última modificação
19/12/2023 11h17
Regulamentar o inciso VII, do caput do art. 12, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor acerca do Plano Anual de Contratações - PAC para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Foz do Iguaçu.
AP 129-2023.pdf
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