Comissão Mista

Compete à Comissão Mista examinar e emitir parecer sobre as seguintes matérias:

I - Plano Diretor;

II - Plano Plurianual;

III - Diretrizes Orçamentárias;

IV - Orçamento Anual;

V - Prestação de Contas do Município;

VI - Códigos, Consolidações, Estatutos e outras que o Presidente entender necessárias.

Art. 53 Os membros da Comissão Mista, constituída da forma do disposto no art. 43, deverão no prazo de quarenta e oito horas eleger seu Presidente e Vice-Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 33/2006)

Art. 54 A Comissão Mista terá prazo de trinta dias, prorrogável por mais quinze dias, para exarar parecer sobre as matérias previstas no art. 52.

Parágrafo único. Recebidas as matérias, o Presidente da Comissão designará no prazo de quarenta e oito horas relator e, se necessário, relator adjunto.