Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública

Art. 49 Compete à Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública:

I - Manifestar-se sobre:

a) todos os processos atinentes à realização de obras e serviços prestados pelo Município, autarquias, entidades paraestatais e concessionárias de serviço público no âmbito municipal;

b) todas as matérias que se refiram ao meio ambiente e à proteção das áreas verdes do município;

c) a organização dos espaços urbanos e rurais;

d) todas as questões relativas à poluição ambiental, cursos d`água e destinação de resíduos urbanos e rurais;

e) matéria referente à segurança pública.


Parágrafo único. À Comissão de Obras, Urbanismo, Serviços Públicos, Ecologia, Meio Ambiente e Segurança Pública compete também fiscalizar a execução do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado de Foz do Iguaçu. (NR)