13/12/2023 Audiência Pública - PLC 17/2023 e PLC 24/2023

Audiência Pública convocada pela Comissão Mista para discussão do Projeto de Lei Complementar nº 17/2023 (link: tinyurl.com/34bf9ard), que “Altera a Lei Complementar nº 276, de 6 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo do Município de Foz do Iguaçu” e para debate do Projeto de Lei Complementar nº 24/2023 (link: https://shre.ink/TTlv), que "Altera dispositivo da Lei Complementar nº 296, de 12 de novembro de 2018, que Dispõe sobre a área territorial do Município de Foz do Iguaçu, para fins de delimitação das áreas urbanas e rural, de expansão e de restrição, além de outras aplicações previstas em lei".