Leis

por Interlegis — última modificação 30/05/2017 12h04
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 03/05/2018 11h11
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

Lei Orgânica Municipal - Leia mais…

Regimento Interno

por Interlegis — última modificação 03/05/2018 11h01

Regimento Interno - Leia mais…

Plano Diretor

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h35, última modificação 03/05/2018 11h35

Plano Diretor - Leia mais…

Código Tributário

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h36, última modificação 03/05/2018 11h36

Código Tributário - Leia mais…

Código de Posturas

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h37, última modificação 03/05/2018 11h37

Código de Posturas - Leia mais…

Plano de Cargos e Carreiras

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h38, última modificação 03/05/2018 11h38

Plano de Cargos e Carreiras - Leia mais…

Código de Obras

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h38, última modificação 03/05/2018 11h38

Código de Obras - Leia mais…

Plano Municipal de Educação

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h39, última modificação 03/05/2018 11h39

Plano Municipal de Educação - Leia mais…

Estatuto do Servidor Público

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h39, última modificação 03/05/2018 11h39

Estatuto do Servidor Público - Leia mais…

Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo

por Comunicação publicado 03/05/2018 11h40, última modificação 03/05/2018 11h40

Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo - Leia mais…

Legislação Municipal

por Interlegis — última modificação 30/05/2017 12h04
Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

por Interlegis — publicado 03/05/2018 11h23, última modificação 03/05/2018 11h24
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.

O endereço do link é: http://www.alep.pr.gov.br/legislacao/constituicao_estadual

Legislação Federal

por Interlegis — publicado 03/05/2018 11h23, última modificação 03/05/2018 11h24
Link para o acervo de normas jurídicas da República.

O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao

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