Você sabe o que é e como funciona o Orçamento Impositivo?

Você sabia que os vereadores podem propor emendas ao orçamento do município e sugerir a destinação de verbas para diferentes áreas, a fim de promover melhorias em setores como saúde, esporte e educação. Esses recursos compõem o que se chama de Orçamento Impositivo.

O Poder Legislativo tem direito a emendas individuais e coletivas, considerando que metade do percentual deve ser enviado para área da saúde. Isso está previsto para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Neste ano, os vereadores têm direito de remanejar 1.2% da receita corrente líquida prevista para o ano subsequente, dividida entre os 15 parlamentares. Cada um deles pode transferir R$ 895.035,19 do orçamento para 2022.