Vereadores votaram pauta extensa em duas sessões nesta terça-feira

Nesta terça-feira, 19, a Câmara de Foz do Iguaçu realizou duas sessões para discussão e votação de uma extensa agenda. Temas de interesse social, saúde, segurança contra incêndios, causa animal, funcionalismo público e subsídios para agentes políticos da próxima legislatura estão entre os 14 projetos aprovados. Regimentalmente ocorreu a última sessão ordinária do ano, mas as extraordinárias prosseguem até o dia 28 de dezembro. Ainda nesta semana os vereadores devem votar o orçamento municipal para 2024.

Dentre as diversas matérias aprovadas está o Projeto de Lei n° 86/2023 prevendo alterações na Lei da Brigada e Bombeiro Civil, propostas pelo vereador João Morales (União Brasil). Na ocasião, membros da classe prestigiaram a discussão e votação da matéria, aprovada por unanimidade.

Saúde e causa animal

Também foram aprovados os projetos de suporte psicológico para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proposto pelo vereador Galhardo (Republicanos); implantação do Cartão-Ração, articulado pela vereadora Protetora Carol (PP) e apresentado pelo Executivo, com o objetivo de auxiliar protetores independentes e ONGs de animais na cidade;

Inclusão no calendário de eventos oficiais a "Data de Instalação da Comarca de Foz do Iguaçu" – projeto do vereador Kalito Stoeckl (PSD); Reconhecimento da Associação Brasileira de Artes Marciais Koreana como entidade de utilidade pública – projeto do vereador Marcio Rosa (PSD).

Regime jurídico próprio dos servidores da Câmara

O Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, da Mesa Diretora, sobre o regime jurídico dos servidores da Câmara também foi aprovado, juntamente com o Projeto de Resolução nº 15/2023, que altera a organização administrativa da Câmara. Com isso, várias normativas relacionadas especificamente aos servidores do Poder Legislativo se desvinculam do regime dos servidores do Poder Executivo.

Novo programa de gestão de imóveis públicos

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 154 de 2023, enviado pela prefeitura. A proposta trata da criação do Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu com previsão de alienação de 103 imóveis do Município que atualmente não cumprem funções sociais. Muitos desses imóveis são constantemente tomados pelo matagal e servindo de depósito de lixo.

O projeto pede autorização para alienar os imóveis mediante leilão, permuta e/ou conversão de áreas. Os valores arrecadados nos casos de alienação mediante venda em leilão serão investidos em várias áreas de alcance social e na construção do Centro Cívico, reunindo todas as repartições da prefeitura e a sede da Câmara em um mesmo espaço. A inclusão do Centro Cívico no projeto atende a uma solicitação do presidente da Câmara, vereador João Morales. 

Subsídios dos agentes políticos da próxima legislatura 

Foram aprovados pela maioria os projetos propostos pela Comissão de Economia, Finanças e Orçamento. As normas fixam os subsídios para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a próxima gestão. Com isso, a partir de 2025 o subsídio para o Prefeito fica mantido em R$ 26.025,79 enquanto para o vice-prefeito R$ 17.447,00. Procuradores e secretários R$ 16.743,00. O projeto 175/2023 teve 8 votos favoráveis e 5 contrários, sendo que o Presidente não vota e teve uma ausência na sessão.

Em relação ao projeto 176/2023, foram 9 votos favoráveis e 4 contrários. Com isso, os vereadores da próxima legislatura (2025-2028) vão ter subsídios no valor de R$ 16.098,00 para janeiro de 2025; R$16.724,00 em fevereiro de 2025; e R$17.387,00 em fevereiro de 2026. Por lei, o valor do subsídio fica limitado a 50% dos vencimentos de deputado estadual. Pela proposta, o futuro presidente da Câmara terá o mesmo salário dos demais vereadores.

Já o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2023, em segunda votação, também aprovado, oficializa o direito ao 13º subsídio estando respaldado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e com entendimento favorável do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).