Vereadores pedem intervenção da prefeitura e rompimento do contrato com as empresas de ônibus por descumprimento de obrigações
Um ofício assinado nesta quinta-feira (23) por seis vereadores, mas que tem apoio da maioria absoluta da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu pede a intervenção da prefeitura e rompimento do contrato com as empresas de transporte coletivo urbano por descumprimento de obrigações. É uma reação imediata do Poder Legislativo diante da paralisação do transporte público e nota emitida pela Prefeitura atestando o fato. “A população não pode sofrer por conta de interesses do Consórcio que flagrantemente descumpre as obrigações contratuais”, afirmou o presidente da Câmara, Beni Rodrigues (PTB).
Com apoio de Beni, o ofício seguiu para o prefeito assinado pelos vereadores Luiz Queiroga (PTB), Celino Fertrin (Podemos), Elizeu Liberato (PL), Inês Weizemann (PL), Anice Gazzaoui (PL), Rudinei de Moura (Patriota). No documento, os vereadores alegam que a paralisação sem motivo do serviço viola o contrato de concessão pactuado em 2010 e retira dos iguaçuenses o direito constitucional do transporte público.
“No segundo dia que a população precisava ir ao trabalho, que começou a reabrir o comércio, até pela questão do reequilíbrio econômico, o Consórcio Sorriso deixou de atender. O contrato firmado em 2010 sofreu algumas mudanças (alguns aditivos no contrato). Tivemos a renúncia de receita de mais de R$ 10 milhões em contrapartida ao ar condicionado nos ônibus. Estamos então oficiando o Prefeito para que tome medidas necessárias para rescisão do contrato, porque quem não cumpriu foi o Consórcio Sorriso. O poder público está cumprindo sua parte”, afirmou o vereador Celino Fertrin.
A vereadora Anice Gazzaoui (PL) que é também membro da CPI que investiga o transporte coletivo, deu seu posicionamento. “Precisamos urgentemente que o Prefeito tome providências em relação ao contrato vigente entre município e consórcio. É inadmissível que tenhamos de passar por esse constrangimento. Os munícipes merecem respeito. O momento é tão difícil, de pandemia, em que as atividades estão sendo retomadas, temos um Consórcio com irresponsabilidade demitindo pais de família e deixando pessoas sem o serviço”, disse.
De acordo com a vereadora Anice, o transporte público é uma atividade necessária e urgente, é preciso que se tenha responsabilidade. “É necessário também uma cobrança do Executivo em relação às benesses dadas ao Consórcio. Foi dada isenção de impostos, ISSN, para que o Consórcio exercesse o serviço com mínimo de respeito aos munícipes. Que se encerre esse contrato, ele não é salutar nem para o município e nem para as pessoas da cidade”, enfatizou.
“Deixaram o povo sentando nos pontos de ônibus”
O vereador Luiz Queiroga (PTB) também foi enfático no seu posicionamento. “Estamos sugerindo ao Prefeito que ele venha extinguir o contrato com Consórcio Sorriso. É hora oportuna que município tem para sentar com a concessionária e acertar as arestas, o que já devia ter feito. Deixaram nosso povo sentado nos pontos de ônibus, isso é dizer que não estão nem aí para nosso povo. Uma empresa que teve isenção de R$ 10 milhões pelo município, com meu voto contrário. Sabemos que é uma oportunidade para vans de turismo que podem agora fazer o transporte alternativo, mas como vão pagar com cartão esse transporte também? Quero deixar minha indignação com o fato que aconteceu”, reagiu Queiroga.
O Presidente da CPI, vereador Rogério Quadros (PTB), ponderou: “Há o contrato vigente, há direitos e deveres e se uma das partes não está cumprindo o contrato, cabe a outra parte tomar as providências necessárias. Essa é uma decisão do poder Executivo, mas a Câmara está acompanhando os assuntos”.
Prefeito entende paralisação como chantagem
O Prefeito Chico Brasileiro (PSD) também se manifestou. “A Prefeitura entende que essa forma com que duas empresas do Consórcio agiram é uma maneira desrespeitosa. É uma forma de chantagem ao Poder Público, quando eles tentam antecipar receitas ou subsídios para o transporte coletivo, quando não temos previsão legal tão rápido assim. Paralisar o transporte e descumprir o contrato da noite para o dia, prejudicando as pessoas, isso a Prefeitura não vai aceitar”.
Brasileiro reforçou: “Consideramos um ato de chantagem e não vamos aceitar isso. Ajustamos outras formas de transporte, por vans, para que a população não fique sem o serviço. Mesmo que não seja pela concessionária que ganhou a licitação, estamos buscando meios alternativos para não deixar a população sem essa necessidade básica que é o transporte para o trabalho”.
CPI do transporte coletivo
A Câmara tem uma Comissão Parlamentar de Inquérito em andamento, criada com a finalidade de apurar e investigar indícios de fraude na licitação do transporte coletivo. A CPI tem a seguinte formação: Rogério Quadros (Presidente), Anice Gazzaoui (Relatora) e Rudinei de Moura (membro). Durante os trabalhos, a Comissão solicitou ao Executivo documentos como cópia integral do contrato do transporte coletivo, cópia do edital de licitação e anexos; e relatório de quaisquer investigações e processos de análise sobre o tema, feitas pela Câmara.
Isenção ISS como contrapartida aos ônibus com ar-condicionado
Para viabilizar o sistema climatizado, o prefeito Chico Brasileiro (PSD) optou por isentar os impostos pagos pelo Consórcio. Assim, colocou em vigor a Lei Complementar n° 316/2019, prevendo a isenção, sendo obrigação das empresas implantar a frota inicial de 15 ônibus; e reforço de mais 10 até 31 de janeiro deste ano. E, quando houve um impasse e as empresas deixariam de colocar os veículos com ar-condicionado que faltavam, os vereadores exigiram ampliação da frota de ônibus climatizado para população e uma das medidas levantadas chegou a ser a revogação da isenção do ISSQN, uma vez que o Legislativo havia considerado como gravíssima e ilegal a atitude do Consórcio em não cumprir o que a lei previa.