Vereadores derrubam veto e mantêm alvará de dois anos para ambulantes

O plenário rejeitou na sessão desta quinta-feira, 04 de julho, o veto do Executivo ao projeto de lei 06/2019, que ampliava para 24 meses o alvará de funcionamento de trabalhadores ambulantes ou de comércio eventual. Diante do parecer jurídico da Câmara ter sido contrário ao veto, o autor da proposta, vereador Anderson Andrade (PSC), defendeu a derrubada. Sustentou que a maioria dos ambulantes reclama da burocracia com vários documentos que devem ser apresentados todo ano.

Segundo Anderson, a posição dos vereadores atende a reivindicação da categoria. “A questão da ampliação do prazo do alvará não acarreta em renúncia de receita. Então defendemos a rejeição do veto, devido à reivindicação dos vendedores ambulantes. O prazo pode ser de acordo com o pedido do solicitante. A medida deve desburocratizar o sistema, garantindo aos trabalhadores mais tempo para se dedicarem ao trabalho, além da redução no custo de todo o processo”, explicou o vereador Anderson.

Com a rejeição do veto pelos parlamentares, a matéria agora segue para promulgação do Poder Executivo em um prazo de 48 horas. Caso o Prefeito não promulgue, o projeto volta para que a Câmara o faça.

Parecer Refis

Na sessão extraordinária de hoje foi lido o parecer favorável da Comissão Mista ao Projeto de Lei PLC/12), que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2019. Na mesma sessão também foi aprovada uma emenda ao projeto. A emenda fixa que não deve haver mais Refis de créditos tributários, com efeitos a partir de 2020. Com a aprovação da emenda, o projeto foi encaminhado para nova redação, a qual deve entrar em votação na sessão extraordinária de terça-feira, 09 de julho.

O Refis pretende reforçar o caixa do município, dando oportunidades para pessoas e empresas parcelarem créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018.