Vereadores concluem votação de projetos em regime de urgência
Foto: Christian Rizzi
Os vereadores de Foz do Iguaçu, em pleno recesso parlamentar, concluíram nesta sexta-feira, 21 de julho, a votação de três projetos de interesse social, enviados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Um deles refere-se à definição dos componentes para habilitação do Município ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar. Outro trata da reversão de área aos domínios do Município e o terceiro projeto viabiliza meios para futura liberação de recursos de emenda impositiva destinada à instalação de uma central de intérpretes de libras na Apasfi.
“Foram projetos importantes para a comunidade, incluindo assuntos de interesse de duas entidades – Apasfi e Nosso Canto – além da questão do Programa de Segurança Alimentar. Quero ressaltar aqui o comprometimento dos vereadores que mesmo no recesso deixaram outras atividades para atender a convocação da Presidência. Estão todos de parabéns pelo empenho e a demonstração de atenção total aos assuntos da coletividade”, disse o líder do Governo na Câmara, vereador Alex Meyer (PP).
Município busca adesão ao Sistema de Segurança Alimentar
Em relação ao Sistema de Segurança Alimentar, a prefeitura pediu urgência para cumprir todas as formalidades e assim o município estará apto para aderir ao programa e participar das políticas públicas estaduais e federais. A proposta cria os componentes do SISAN no âmbito de Foz do Iguaçu, requisito obrigatório para adesão ao sistema. A providência do Poder Executivo atende orientação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo Estadual em processo de adesão do Município ao SISAN.
Reversão de área para o Município
Na sessão extraordinária desta sexta-feira, 21 de julho, foi aprovado em segunda votação o projeto de reversão de área pública para os domínios do Município. O terreno, localizado no Porto Belo, estava cedido ao Centro de Adaptação Neurológica Total – Nosso Canto.
Por lei, quando uma entidade é contemplada com a doação de uma área pública para construção de instalações o prazo é de dois anos para iniciar a obra. Decorrido esse período, o Município é obrigado a requerer o imóvel de volta. Nesse sentido, o Poder Executivo encaminhou projeto de lei à Câmara (68/2023) revogando doação de um terreno ao Centro de Adaptação Neurológica Total – Nosso Canto.
O espaço, com superfície de 3,9 mil metros quadrados, foi cedido para a construção da nova sede da entidade. Entretanto, o imóvel não foi utilizado, mantendo-se desocupado mesmo já tendo decorrido o prazo legal concedido à instituição beneficiária.
Com isso, a área terá nova destinação. A ideia é implantar equipamento público esportivo, campo de futebol com arquibancada, indicada e aprovado pela comunidade no Orçamento Participativo de 2022. Em relação ao Nosso Canto, a prefeitura informou ao Poder Legislativo que está em tratativas para disponibilização de uma nova área, com metragem superior, que comporte a instalação de toda a estrutura da entidade.
Emenda da vereadora Yasmin destina recursos para a Apasfi
Também foi votado e aprovado em segunda votação o projeto 73/2023, enviado pelo Poder Executivo, que viabiliza a execução de uma emenda impositiva da vereadora Yasmin Hachem (MDB) em benefício da comunidade surda. O texto autoriza o prefeito a proceder abertura de um Crédito Adicional Especial com o objetivo alocar a dotação orçamentária do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência para o atendimento da emenda impositiva.
A iniciativa da vereadora garante recursos no valor de R$ 218 mil para implantação da Central de Intérpretes de Libras por meio da APASFI - Associação de Pais e Amigos dos Surdos de Foz do Iguaçu.