Vereadores aprovam incentivo fiscal para regularização do ITBI
O Legislativo aprovou nesta quinta-feira, 7 de outubro, um projeto (substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 16/2021) que proporciona estímulo para regularização do ITBI. A matéria, de autoria do Poder Executivo, institui o Programa Registrar é Legal que trata de incentivo tributário para pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
“O desconto é progressivo para ser justo e gradativo. Há uma renúncia de receita, mas será compensada pelo volume de arrecadação durante a campanha. Há várias pessoas que solicitaram essa medida. Vários proprietários precisam regularizar e ainda não tinham tido essa oportunidade”, enfatizou o presidente da Casa de Leis, Ney Patrício (PSD).
“Neste caso é um projeto inteligente, é um incentivo à arrecadação. É um projeto ousado. As pessoas vão legalizar seus imóveis, elas não estavam devendo, então não há renúncia de receita. As pessoas precisam da oportunidade de legalizar e dizer que o imóvel é seu”, explanou Dr. Freitas (PSD).
O projeto fixa que pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao programa, mediante solicitação via protocolo digital, terão redução da alíquota do ITBI da seguinte forma:
- Lotes não edificados com valor base de cálculo de até R$ 150.000,00 alíquota de 0,5%;
- Lotes não edificados com valor base de cálculo de R$ 150.000,01 até R$ 300.000,00 alíquota de 1,0%
- Lotes não edificados com valor base de cálculo de R$ 300.000,01 até R$ 500.000,00 alíquota de 1,5%
- Lotes edificados com base de cálculo até R$ 300.000,00 alíquota de 0,5%
- Lotes edificados com base de cálculo de R$ 300.000,01 até R$ 500.000,00 alíquota de 0,75%
- Lotes edificados com base de cálculo de R$ 500.000,01 a R$ 1.000.000,00 alíquota de 1%
- Lotes edificados com base de cálculo acima de R$ 1.000.000,01 alíquota de 1,50%
Importante ressaltar que o projeto estabelece que o benefício não se aplica aos imóveis financiados pelo sistema financeiro habitacional, já agraciados por alíquotas diferenciadas. A concessão também só deve ser aplicada aos contratos de compra e venda de imóveis ou escritura pública, firmados até 31 de dezembro de 2020. O prazo para pagamento de ITBI com benefício previsto nesta lei vencerá em 21 de dezembro de 2021.
Programa do Alvará Rural
Os parlamentares aprovaram em 2ª discussão o projeto de lei que trata de mudanças na legislação que rege o alvará rural. O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 122/2021, é de autoria do Prefeito Municipal e altera dispositivos da Lei nº 3.176/2006. O Programa do Alvará Rural tem por finalidade permitir ao produtor o exercício regular de sua propriedade na atividade de agroindústria familiar, com a legalização mediante concessão da licença de localização e funcionamento de forma diferenciada. Várias famílias de produtores que aguardavam há anos mudanças na legislação devem ser beneficiadas.
Recursos de apoio ao setor cultural
Os vereadores aprovaram também em dois turnos o Projeto de Lei nº 142/2021, de autoria do prefeito, que veda a retenção, os descontos e a exigência de qualquer certidão negativa de dívidas com entes federativos para acesso a serviços culturais ou verbas de auxílios emergenciais no pagamento de recursos ao setor cultural, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da covid-19.
Na justificativa, o chefe do Executivo ressaltou que se trata apenas de simplificação de acesso aos recursos da Lei Aldir Blanc, destacando que as dotações deverão ser empenhadas até 31 de outubro de 2021. O projeto fixa também que as contratações realizadas pelo Executivo que visem o cumprimento da Lei Federal 14.017/2020, Lei Emergencial de Cultura – Aldir Blanc, ou outros editais semelhantes de apoio emergencial ao setor cultural, deverão alcançar o mais amplamente possível, trabalhadores da cultura e instituições artístico-culturais. Considerando que editais e prêmios mencionados na lei publicados a partir de 1º de janeiro de 2021 serão alcançados pela norma, ficando sem efeitos eventuais dispositivos que a contrariem. A matéria aguarda sanção do prefeito Chico Brasileiro (PSD).