Veja os projetos aprovados nas sessões desta quinta-feira na Câmara
Foto: Christian Rizzi - Câmara de Foz
A pauta das sessões desta quinta-feira, 13 de junho, na Câmara de Foz do Iguaçu, incluindo nove projetos na ordem do dia para votação, sendo sete deles aprovados e dois retirados momentaneamente por pedidos de vistas. Também foram apresentados para início de tramitação seis novos projetos, incluindo a proposta da prefeitura do REFIS 2024. Na sessão ordinária foram lidos pareceres das comissões às matérias em tramitação, além de apresentação de 6 indicações e 56 requerimentos.
Projetos aprovados
Foram aprovados em 1ª e 2ª votação: Projeto de Lei nº 133/2023 do vereador Dr. Freitas, que institui a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPFIBRO). Projeto de Lei nº 33/2024 do vereador Cabo Cassol, que prevê a divulgação da lista de medicamentos disponíveis nas farmácias do Sistema de Saúde do Município.
Outros quatro projetos enviados pelo Executivo foram aprovados: o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 60/2023, que é uma adequação na lei para regularização contábil e patrimonial referente ao antigo sistema de transporte denominado “Ligeirinho”, das 21 estações adquiridas pela prefeitura há mais de duas décadas. Foram cedidas a outros municípios 15 estações e 6 estão em desuso no Centro de Convenções. O projeto aprovado nesta manhã autoriza a doação das 15 estações que estão cedidas a outros municípios bem como possibilita leilão das demais em razão do estado precário de conservação.
Também aprovados: Projeto de Lei nº 150/2023 – que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Vanderli Bertacchini Moreira. Projeto de Lei nº 5/2024 – que autoriza a abertura de crédito adicional de R$10.000,00 ao FozPrev. Projeto de Lei nº 4/2024 – que inclui dispositivos na Lei nº 2.442 de 2001, referente à organização, composição e atribuições do Conselho Municipal de Turismo.
Pedido de vistas
O projeto de Lei nº 71/2023, da vereadora Anice Gazzaoui, que altera a Lei nº 5.155 de 2022, dispondo sobre a obrigatoriedade da contratação de guias de turismo regionais, teve pedido de vista do vereador Ney Patrício para que o projeto seja discutido e aperfeiçoado. Solicitado pelo vereador Galhardo foi concedido o pedido de vista sobre o Projeto de Lei nº 12/2024 da vereadora Yasmin Hachem, que determina a sinalização de glúten, lactose e proteína do leite nos cardápios dos estabelecimentos que vendem alimentos.
Prefeitura envia projeto sobre o novo REFIS
Antes da sessão ordinária, os vereadores realizaram uma sessão extraordinária onde foram apresentados dois novos projetos: Projeto de Lei n° 71/2024 que institui o Plano Municipal de Cultura de Foz do Iguaçu; e Projeto de Lei n° 15/2024 que pretende instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu (REFIS 2024), permitindo que devedores do município regularizem suas pendências sem juros e multas. Pela proposta pagamento à vista terá desconto de 100% (de juros e multas) para pagamento até o dia 20 de dezembro de 2024. Os pagamentos parcelados também terão descontos de acordo com os prazos para formalização, podendo ser até em seis parcelas.
Outros projetos apresentados
Entre os outros novos projetos apresentados, está o de n° 64, da vereadora Anice Gazzaoui, que estabelece diretrizes para a criação da Política Municipal da Patrulha da Pessoa Idosa. A iniciativa é destinada à proteção dos idosos em situação de violência, por meio de ações preventivas. O vereador Márcio Rosa apresentou os Projetos de Lei n° 68 e 69 de 2024, que têm como objetivo autorizar a liberação de servidores públicos para prestarem auxílio voluntário em ações de reconstrução e ajuda humanitária ao Rio Grande do Sul, limitado a cinco dias por mês durante a situação de calamidade no estado.
Já o vereador Cassol propôs o Projeto de Lei Complementar n° 14/2024, que prevê uma extensão do prazo até janeiro de 2025 para que comerciantes de animais se adequem às novas normas estabelecidas pelo Código de Posturas do Município, visando evitar transtornos decorrentes do descumprimento das regras sobre a exposição e comercialização de animais.