Setor Legislativo tem atuação imprescindível no apoio ao trabalho dos vereadores
A atividade no setor Legislativo da Câmara Municipal vai desde o apoio ao processo de elaboração de projetos, requerimentos, indicações, até o acompanhamento de assuntos relativos ao controle de Gestão Fiscal da Câmara. Quanto ao processo de tramitação das proposições, o setor se envolve completamente em todo ciclo de elaboração, tramitação e até a fase final, com das leis promulgadas pela Câmara no sistema de “Leis Municipais”.
Os vereadores enviam suas ideias de proposições: como indicações, requerimentos, projetos para o e-mail da Assessoria Legislativa, setor que faz uma análise prévia do conteúdo e no caso de indicações e requerimentos adequam o documento à técnica Legislativa. Já quando o conteúdo é um projeto, os servidores realizam uma busca para verificar se a lei não será criada em duplicidade e procedem à análise prévia de sua legalidade e constitucionalidade. Na sequência, a proposição é lançada no Legislador (sistema interno), recebendo numeração automática.
Depois de feitas e cadastradas no sistema interno, todas as proposições são levadas aos gabinetes para assinatura final do vereador. Posteriormente, as proposições são encaminhadas para Diretoria Legislativa, a fim de que essa possa elaborar a pauta das sessões.
As respostas das autoridades aos requerimentos e indicações são lidas em plenário durante a sessão, encaminhadas ao vereador interessado e arquivadas junto à proposição.
Outro processo que se trata da tramitação interna e são setores interligados é o trabalho que a Diretoria de Assuntos Legislativos desenvolve como controle e montagem da pauta das sessões, cadastramento de projetos que chegam até a Diretoria e inclusão no expediente da sessão para leitura. Todos os projetos passam pelo setor.
Após serem lidos são encaminhados à Assessoria das Comissões permanentes da Casa de Leis, que irá se reunir com os Vereadores que integram as Comissões e vão elaborar pareceres aos projetos. Depois de feito, o parecer é encaminhado para Diretoria Legislativa para que possa entrar na pauta para leitura e conhecimento do plenário.
O parecer é favorável é lido em plenário e depois na próxima sessão o projeto entra em votação. Quando o projeto é aprovado, os servidores da Diretoria de Assuntos Legislativos preparam a redação final da matéria e encaminham para a Secretaria da Casa elaborar um ofício e encaminhar para sanção do Executivo. Já quando o projeto é de resolução (mexe em questões internas da Câmara), ele é promulgado pelo Presidente da Casa. Neste Caso, esse setor encaminha o projeto aprovado para que o Presidente dê o despacho.
“Outras ações em que a Diretoria de Assuntos Legislativos se envolve são: elaboração de atas de sessões, na parte legislativa da posse dos Vereadores, do Prefeito e eleição das comissões permanentes e da Mesa Diretora da Casa”, destacou Karen Maran Tenerello, Assistente Técnica da Diretora do Departamento de Assuntos Legislativos.
Quando a Casa de Leis realiza eventos como audiência pública e sessões solenes a Diretoria de assuntos Legislativos também elabora ata resumida desses eventos, a fim de que fiquem nos arquivos da Câmara para posterior consulta e registro histórico.
Auxílio às comissões permanentes
O Departamento da Assessoria Legislativa também presta auxílio ao trabalho das Comissões permanentes da Câmara, ajudando na elaboração de parecer, lista de presença de reuniões das comissões, elaboração de emendas, quando há a necessidade. A equipe da Assessoria Legislativa atualmente é formada por três servidores concursados e uma estagiária.