Sessões são retomadas na Câmara com mais de 250 proposições

Nesta quinta-feira, 15, a Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu retomou as sessões ordinárias e extraordinárias. O trabalho em plenário, conduzido pelo vice-presidente, vereador Rogério Quadros (PTB), envolveu pautas com 4 novos projetos, 16 pareceres, 41 requerimentos e 196 indicações. Na sessão ordinária, houve pedido de vistas da vereadora Yasmin Hachem (MDB) ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica que fixa exigência de 2/3 da Câmara para aprovação de isenção, anistia ou remissão de tributos municipais. Com isso, o texto deverá retornar à pauta de votação na próxima semana.    

Novos Projetos de Lei

Entraram para a leitura quatro novos projetos de lei que versam sobre: adequação de diretorias de três secretarias; ajuste na lei para leiloar as antigas estações-tubo; publicidade e transparência nos atos da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI); e definição de vida útil de 15 anos para ônibus elétricos de transporte público. Estes projetos foram encaminhados para as comissões técnicas e vão aguardar os pareceres.

Devido ao excesso de matérias, o tempo limite do Expediente do Dia extrapolou e os requerimentos serão votados nas próximas sessões. Dentre os temas destas proposições estão solicitações de informações acerca de: tratativas e planejamentos de instituições do município; reparos em estruturas públicas; Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica e do Programa “Reinventando Foz”; e a realização de audiência pública para debater o piso salarial dos profissionais da enfermagem.

Refis Municipal traz vantagens para quitação de dívidas à vista ou em até duas parcelas

A Comissão Mista da Câmara emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que institui o Refis Municipal 2023. O documento foi lido em sessão extraordinária desta quinta-feira, 15 de junho. O texto prevê vantagens com desconto para pagamento à vista das dívidas vencidas até o ano passado, incluindo parcelamentos anteriores.

Quem formalizar o Refis até 31 de julho terá desconto de 100% das “multas de mora, juros de mora e multa de dívida ativa” e pode pagar em até duas parcelas. Quem aderir ao programa até 31 agosto terá os mesmos descontos, porém o pagamento é em parcela única. Com o parecer e a aprovação de uma emenda, a conclusão de votação do projeto pode ocorrer na próxima semana. As facilidades não incluem pagamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.