Servidores responsáveis por pessoas com necessidades especiais terão dispensa parcial da jornada

O projeto de lei (91/2019) que viabiliza dispensa de parte da jornada de trabalho de Servidor Público Municipal para o acompanhamento de filho com deficiência recebeu aprovação dos vereadores de Foz do Iguaçu, em 1ª e 2ª discussões, e segue para sanção do Prefeito.

“A área que mais tem servidores nessa situação é a da saúde. Imagina, então, você precisando cuidar da saúde das pessoas e preocupada com seus filhos”, ressaltou o líder do Executivo, Rogério Quadros (PTB). Essa é justamente a situação de Cibele Mazotti, servidora da área da saúde do município e mãe de pessoa com necessidades especiais. “Temos de levar os filhos a terapia e alguns atendimentos que acontecem em horário comercial. Então é questão de ter redução parcial da jornada para facilitar esse processo de acompanhamento dos filhos”.

Durante a votação, vários vereadores marcaram posicionamento favorável ao projeto. “Acredito que esse projeto vem em hora muito oportuna. Esse projeto é muito profícuo, realmente benéfico para a nossa população. Projetos como esse sempre terão nosso apoio”, declarou o vereador Luiz Queiroga (DEM).  “Com esse projeto reparamos um equívoco e o Estatuto da Criança e do Adolescente preza por garantir direitos de toda essa parcela da população”, disse Marcio Rosa (PSD). “Isso mostra preocupação com as pessoas que necessitam de um apoio semelhante a esse no município, que tem as necessidades com seus filhos”, afirmou o vereador Jeferson Brayner (Republicanos).

A dispensa será dada a servidores efetivos estáveis e mediante comprovação médica, com avaliação de médico perito do município. A dispensa deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento. A dispensa pode corresponder a 25% ou 50% da carga horária semanal do servidor, distribuídas na jornada.

“Esse projeto vem ao encontro da humanização do processo e atendimento”, disse o vereador Celino Fertrin (PDT).  De acordo com o vereador Elizeu Liberato (PR), “esse projeto já existe no Governo do Estado. O governo municipal mostra preocupação com os servidores”.

A vereadora Anice Gazzaoui (sem partido) foi à tribuna. “Tivemos uma experiência muito triste. Meu sobrinho, que possui necessidades especiais, quando tinha seis anos de idade sofreu vários tipos de discriminação. Fico muito feliz com esse tipo de projeto. Essa sensibilidade deve ser sentida por todos. Estou reapresentando um projeto para que dê prioridade às pessoas com necessidades especiais para que se matriculem na escola mais próxima”, destacou Anice

Renovação do alvará da Vigilância Sanitária

O vereador Elizeu Liberato foi à tribuna defender o projeto de lei complementar 11/2019, apresentado por ele, que trata da desburocratização para renovação da licença da Vigilância Sanitária para estabelecimentos que já passaram por vistoria e não tiveram nenhuma alteração. “Nada impede que a Vigilância possa verificar o estabelecimento e ver se não houve mesmo nenhuma alteração e isso também não implica em renúncia de receita ao município, uma vez que ele continua arrecadando a taxa”, afirmou Elizeu.

“Temos de facilitar a vida do empresário ou de qualquer pessoa que gere emprego e renda em nossa cidade. O senhor foi muito assertivo em sua proposição e pode contar com nosso apoio”, anunciou o vereador Celino Fertrin (PDT). A matéria recebeu aprovação unânime.

Isenção de IPTU no Duque de Caxias

Os vereadores aprovaram, em sessão extraordinária desta quinta-feira, a isenção de Imposto Predial Territorial urbano – IPTU (projeto de lei complementar 07/2019) incidentes sobre edificação e fração ideal de terreno dos proprietários dos apartamentos do Conjunto Habitacional Duque de Caxias. Isso vale até que sejam restabelecidas as habitações para uso residencial.

A isenção, aprovada pela Câmara, será concedida automaticamente sem necessidade de formalização de solicitação por parte do contribuinte. A questão da isenção se deve pela desocupação e remoção das famílias ocorridas em atendimento à notificação e laudo da Defesa Civil que apontou risco de colapso dos 17 blocos.