Servidores que têm filhos com deficiência agora têm dispensa parcial de jornada

⚠ Benefício para os servidores ⚠

👨‍👩‍👦‍👦 Servidores que têm filhos com deficiência agora têm dispensa parcial de jornada‼

✅ A Câmara de Foz aprovou projeto do Executivo enviado após requerimento do vereador Marcio Rosa.

🔴 E agora já é Lei Municipal❗

🔹 Os servidores que precisam acompanhar os filhos com deficiência têm o direito de pedir dispensa parcial da jornada.

🔹 O direito do servidor será concedido mediante laudo médico e perícia do município.

⚠ O benefício deve ser renovado anualmente.

🔹 O direito de dispensa parcial da jornada, de 25% a 50%, será concedido para pais ou responsáveis por filhos que precisem de acompanhamento terapêutico, como: fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e nutricionista.

➡ Confira a Lei Municipal 4.773/2019: https://bit.ly/33jesbv