Sancionada lei que trata das unidades municipais de conservação
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
Desde o dia 23 de abril está em vigor a Lei Complementar nº 427/2024 que atualiza a legislação do Conselho Municipal de Meio Ambiente sobre o manejo das UC's (unidades de conservação) municipais que foram instituídas em Foz em abril de 2023. O projeto do Poder Executivo que originou a lei foi aprovado, por unanimidade, pelos vereadores no dia 17 de abril. A necessidade de atualização surgiu após a criação das unidades de conservação no ano passado.
As mudanças trazem novo direcionamento de funções e atribuições, possibilitando uma execução mais eficaz da gestão. As principais alterações tratam da criação do Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC) e novas atribuições do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAFI).
Novas funções e atribuições
O Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAFI) vai ter a função de acompanhar o Plano de Manejo das UC's; a integração das unidades com o seu entorno; avaliar o orçamento e relatório financeiro anual; propor diretrizes para incorporar a população; atuar como conselho deliberativo ou consultivo das unidades de conservação; e instituir uma comissão permanente das UC 's.
O Sistema Municipal de Unidades de Conservação (SMUC) tem como objetivo a manutenção da diversidade biológica e os recursos naturais do Município, proteger espécies nativas ameaçadas de extinção, atuar na preservação e restauração dos ecossistemas naturais locais e diversas outras ações em prol do meio ambiente de Foz do Iguaçu.
A finalidade da criação do SMUC é otimizar a gestão das UC 's municipais, que poderá ser executada de forma integrada, oferecendo melhores condições para os servidores ativos habilitados a desempenharem suas funções, trazendo uma atenção apropriada a cada UC.