Rejeitado parecer ao projeto que proíbe restrições de animais em condomínios
por COMUNICAÇÃO/CMFI
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última modificação
16/05/2018 12h58
Colaboradores: TV CÂMARA/CMFI
CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU
Plenário derrubou parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei que visa restringir que os condomínios possam definir se os moradores podem ou não ter animais. O parecer da Comissão tinha sido contrário, uma vez que entenderam pela ilegalidade da matéria. Com a rejeição do parecer, o projeto continua tramitando nas outras comissões permanentes da Casa.