Proposta de gestão associada de serviços da Sanepar começou a tramitar nas comissões

Um projeto de lei (143/2019) que começou a tramitar na Casa de Leis, de autoria do Vereador Luiz Queiroga (DEM), pretende autorizar o Poder Executivo a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços.

A ideia central é que loteadores repassem ao município a propriedade das redes de água e esgoto, pretendendo aumentar a receita, pois o Município passa a participar nos lucros da Sanepar, concessionária do serviço. O projeto prevê que esses valores transformados em receitas para o Município obrigatoriamente serão investidos em melhorias ambientais, sociais e outros projetos de saneamento básico. Com a leitura desse projeto na sessão, a matéria foi encaminhada para análise das comissões permanentes.

Proposta prevê higienização dos carrinhos de supermercados

O projeto de lei nº 144 de 2019, apresentado pela vereadora Nanci Rafagnin Andreola (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados, supermercados, atacados e estabelecimentos similares a higienizar os carrinhos e os cestos de compras disponibilizados aos clientes e proíbe o transporte de crianças nos carrinhos de compras não equipados com assento específico. A proposta prevê penalidades que vão desde a advertência até aplicação de multas no valor máximo de 30 unidades fiscais do Município, equivalentes atualmente a R$ 2.527,20.

O objetivo é a segurança para a saúde dos clientes evitando a transmissão de doenças por meio do uso comum dos carrinhos sem higienização. O projeto está em início de tramitação.

Secretaria de Direitos Humanos passará da condição de extraordinária para efetiva

Uma alteração na lei 4.638/2018, que define a estrutura administrativa do Município de Foz do Iguaçu foi aprovada na sessão da Câmara desta terça-feira (5). Essa proposta traz nova redação ao projeto do Executivo que altera de extraordinária para efetiva a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Relações com a Comunidade.

O vereador Luiz Queiroga (DEM) estava com pedido de vistas que foi devolvido. O vereador Marcio Rosa (PSD), por sua vez, voltou a pedir vistas, mas a solicitação foi rejeitada e o projeto seguiu em votação. O projeto foi aprovado em 1ª e 2ª discussões com apenas um voto contrário, do vereador Celino Fertrin (PDT).

Antes disso, enquanto o projeto estava tramitando, os vereadores propuseram uma emenda e alteraram o texto original. “Propusemos uma emenda para que o Prefeito possa criar uma secretaria em caso de emergência. Reduzimos de uma secretaria extraordinária que poderá ser criada via decreto para apenas uma”, destacou o vereador Elizeu Liberato (PL).

Gestantes e adotantes terão direitos iguais para prorrogação da licença maternidade

Um projeto (154/2019) que atende decisão da justiça com relação aos direitos iguais entre adotantes e gestantes, com relação à prorrogação de licença maternidade. O projeto, que foi para análise das comissões, garante às gestantes e adotantes os mesmos direitos quanto à prorrogação de 60 dias da licença maternidade no âmbito da administração pública. A licença normal de 120 dias já é assegurada.

 Assista à reportagem da TV Câmara: