Proposta de alteração no Código Tributário vai facilitar renovação do alvará da Vigilância Sanitária

Uma alteração no Código Tributário do Município (PLC 11/2019), proposta pelo vereador Elizeu Liberato (PR), vai facilitar a vida dos proprietários de estabelecimentos que precisam do alvará da Vigilância Sanitária para funcionar. O projeto recebeu parecer favorável das comissões técnicas da Câmara de Foz do Iguaçu, a ser lido nesta terça-feira (3) na sessão ordinária, a partir das 09h.

O proponente da mudança no Código Tributário, Elizeu Liberato, explicou os motivos: “Atualmente a licença emitida pela Vigilância Sanitária precisa ser renovada anualmente. Se não houver alteração na atividade, na estrutura, na natureza do estabelecimento, a nossa proposta é de que haja a renovação automática dessa licença, mediante a declaração, por parte do responsável pela empresa, de que nenhuma mudança nesse sentido foi feita desde a última vistoria feita pela Vigilância”.

De acordo com Elizeu, “o município não terá renúncia de receita porque o contribuinte vai pagar a taxa de renovação ao fazer a declaração. Isso facilita a vida do comerciante porque se não houve nenhuma mudança a empresa pode continuar funcionando normalmente”.

O projeto fixa ainda que quando não forem cumpridos os critérios da lei, a licença anual sanitária será revogada e quem cometeu a infração ficará sujeito à aplicação das penalidades. Também haverá revogação da licença anual e aplicação de penalidades caso o contribuinte dê falsa declaração com relação às mudanças na atividade ou alteração da razão social, endereço ou características do estabelecimento.