Projeto simplifica e agiliza regularização de microcervejarias no município

A atuação de microcervejarias em Foz do Iguaçu já é atividade regulamentada pela Lei Municipal 4.559/2017. Entretanto, com intuito de facilitar o processo de consolidação da atividade, sem deixar de atender e respeitar todas as exigências, a Prefeitura está alterando alguns pontos da legislação vigente.

O projeto de lei 136/2018, que trata das mudanças na lei, tramita nas comissões permanentes da Câmara para avaliação e emissão de parecer. A mudança proposta no artigo 5° da lei trata da concessão de licença de localização e funcionamento em caráter definitivo.

A alteração prevista no projeto é de que como requisito se apresente o registro do empreendimento e da atividade junto à Secretaria Municipal da Agricultura e Abastecimento. Foi acrescentado, ainda, que deve-se apresentar ao Serviço de Inspeção o protocolo de registro de produto junto ao Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e/ou junto ao serviço de inspeção municipal.

Dentre as alegações do Executivo que embasam o projeto está a de que como o produto é de origem vegetal, com características definidas por decreto federal, as vistorias, análises de projeto e registro das atividades são de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

A competência e tutela nos municípios são concedidas às secretarias municipais correlatas, forma pela qual os pequenos empreendimentos locais podem simplificar e agilizar processo de regularização dessas atividades, sem deixar de atender aos requisitos necessários. O projeto fica aguardando o parecer das comissões para então ir ao plenário para votação nas próximas sessões do Legislativo, que têm início no próximo dia 7.

Foto: Mercado Livre