Projeto que inclui loteamentos na planta genérica aguarda parecer da Comissão Mista

A sessão extraordinária desta segunda-feira, 25 de novembro, foi convocada para apreciar o projeto de Lei Complementar 20/2024, do Poder Executivo. Entretanto, a matéria não entrou em pauta porque aguarda parecer da Comissão Mista, que avalia as manifestações emitidas pelo setor jurídico da Câmara e pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Sem o parecer, não houve assunto no expediente. A ordem do dia não teve quórum, porém sem prejuízo aos trabalhos, pois não havia matéria em votação. O projeto inclui novos loteamentos e condomínios na planta genérica de valores imobiliários do município para efeitos de cobrança do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana – IPTU, a partir de 2025.

Uma nova sessão extraordinária ficou marcada para o próximo dia 03 de dezembro para leitura do parecer final da Comissão Mista, procedimento regimental obrigatório para liberação da matéria para votação. O PLC já teve manifestação do IBAM e do Departamento Jurídico da Casa de Leis. O IBAM atestou pela legalidade do projeto. O Jurídico do Legislativo também se posicionou pela legalidade e viabilidade da tramitação do projeto.

Os loteamentos previstos no projeto para inclusão são: Loteamento Jardim do Remanso: aprovado pelo Decreto no 32.596/2024;  The Falls At Iguaçu: aprovado pelo Decreto no 31.626/2023;  Recanto dos Pinhais: aprovado pelo Decreto no 31.526/2023;  Loteamento Vila Catarina: aprovado pelo Decreto no 32.469/2024;  Loteamento Residencial Vila Bella: aprovado pelo Decreto no 32.431/2024; Jardim das Oliveiras IV: aprovado pelo Decreto no 31.792/2023;  Jardim Helena: aprovado pelo Decreto no 31.504/2023;  Residencial Vista Alegre: aprovado pelo Decreto no 30.547/2022;  Condomínio Horizontal Fechado Infinitus: aprovado pelo Decreto no 25.940/2017.

Outros loteamentos previstos no mesmo PLC são: Jardim Maria Julia: aprovado pelo Decreto no 32.209/2024;  Loteamento Residencial Rossi: aprovado pelo Decreto no 32.312/2024; Loteamento Rio Verde: aprovado pelo Decreto no 32.399/2024;  Loteamento de Acesso Controlado Ecovillage: aprovado pelo Decreto no 32.530/2024;  Pôr do Sol: aprovado pelo Decreto no 31.396/2023;  Jardim Rouxinol: aprovado pelo Decreto no 31.799/2023;  Jardim Bariloche: aprovado pelo Decreto no 31.769/2023; e  Residencial Ayrton Senna II: aprovado pelo Decreto no 30.856/2022.