Projeto que autoriza suspensão da contribuição patronal do funcionalismo começa a tramitar na Câmara

As sessões ordinárias e extraordinárias foram retomadas na Câmara Municipal nesta terça-feira, 04 de agosto. Na sessão extraordinária, começou a tramitar o Projeto de Lei 89/2020 que autoriza a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias patronais do Município ao Fundo Previdenciário do Foz Previdência, durante o período de pandemia, vigorando a autorização de 01 de março de 2020 até 31 de dezembro deste ano. A matéria foi lida em sessão extraordinária e encaminhada para análise da Comissão Mista.

O Fozprev possui dois fundos: O Financeiro, referente aos servidores mais antigos; e o Previdenciário, criado para cobrir a previdência dos que ingressaram mais recentemente no serviço público. A proposta é suspender o recolhimento das contribuições previdenciárias patronais aos regimes próprios de previdência social somente ao Fundo Previdenciário, mantendo e possibilitando o repasse ao Fundo Financeiro.

A matéria destaca que o Fundo Previdenciário está superavitário, não havendo risco aos pagamentos de benefícios neste período de suspensão. O fundo que historicamente está deficitário é o financeiro, que é o fundo dos servidores mais antigos. A suspensão temporária a que se refere o projeto permite postergar o pagamento de R$ 1.895.000,00 mensais.

A justificativa do Executivo é de que a medida é necessária para manter em dia os pagamentos da folha, especialmente dos profissionais da saúde e educação, diante da queda na arrecadação tanto nas receitas tributárias próprias do município, como IPTU, quanto nas transferências das participações, como FPM (União), ICMS (Estado) e também do Fundeb.

Outros projetos enviados pelo Executivo

Outros projetos que começaram a tramitar no Legislativo é o 92/2020 que trata de remanejamento de emendas impositivas que apresentaram impossibilidade técnica de execução. Como essas emendas são de execução obrigatória, o projeto está remanejando os recursos para que sejam aplicados em outras áreas.

Outras matérias que também versam sobre remanejamento de verba, é o projeto de lei 93/2020 e o 94/2020. O primeiro trata de remanejamento para ajustes necessários a fim de efetuar pagamento de pessoal de atividade específica na despesa com a Covid-19, no valor de R$ 3,2 milhões. Vão servir para cobertura do crédito recursos repassados pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria 1.666, de julho de 2020.

O objetivo é pagar o referente a três meses profissionais concursados diretamente alocados no enfrentamento da Covid-19, nos setores de Telemedicina, Telesus, UBS Padre Ítalo Paternoster (funciona 24 horas) e vigilância sanitária. Os recursos podem também servir para custeio de insumos hospitalares, custeio de procedimento de tratamento de infecção por Covid.

Já o projeto 94/2020 quer promover ajustes orçamentários, no valor de R$ 480 mil para possibilitar repasses às Organizações da Sociedade Civil (OSC), com objetivo de aumentar capacidade de acolhimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social. Os recursos decorrentes do crédito são oriundos de repasse do Ministério da Cidadania. Os projetos seguem para análise das comissões da Câmara da qual ficam aguardando parecer.

Parecer favorável das comissões

Recebeu parecer favorável das comissões reunidas o projeto de lei 68/2020 que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 10.000,00 ao Orçamento do Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu – FOZTRANS. O objetivo é locação de uma sala comercial na região da Vila A para abrigar o Estarfi na região.

Não encontrando nenhuma inconstitucionalidade, o Parecer das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação/Economia, Finanças e Orçamento foi favorável e o projeto volta ao plenário na próxima sessão para discussão e votação.