Projeto propõe parcelamento de ISSQN para construção civil

Uma proposta de alteração no código tributário (Projeto de Lei Complementar n° 03/2025), do vereador Soldado Fruet (PL), começou a tramitar na sessão desta terça-feira, 25 de março. O objetivo da mudança na lei vigente é permitir o parcelamento do ISSQN para construção civil. 

A alteração no código tributário fixa que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na forma do § 7º, do art. 347 desta Lei Complementar, poderá ser parcelado em até 12 parcelas, mensais e sucessivas, desde que cada parcela não seja inferior a uma Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu - UFFI, cuja primeira parcela deverá ser paga até o dia 10  do mês subsequente ao da formalização do parcelamento, e as demais parcelas, sucessivamente, no dia 10 dos meses subsequentes. A unidade fiscal de 2025 corresponde a R$ 117,28. 

“Estamos propondo esse projeto porque não há hoje a possibilidade de parcelamento desse imposto. Muitas vezes as pessoas acabam não pagando e esperando o Refis para quitar essa dívida. Então, o parcelamento facilita a vida do contribuinte e é uma forma eficaz de o governo municipal receber o valor devido”, defendeu o vereador Soldado Fruet. 

Com a leitura da matéria, o texto agora fica sob análise das comissões permanentes.