Projeto prevendo início imediato de CPIs segue sob análise de comissão da Câmara

Apresentado na sessão itinerante no dia 19 de setembro, segue sob análise da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal o Projeto de Resolução n° 10/2023, que prevê alteração no Regimento Interno. A proposta estabelece que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) terão prioridade de funcionamento, se desvinculando da fila de espera das comissões especiais, devido à relevância e poderes de ampla investigação. A alteração possibilitará, por exemplo, que a CPI do Transporte, inicie os trabalhos de investigação.

Na CLJR, o presidente da comissão e relator, Ney Patrício (PSD), disse que é favorável e espera decisão dos outros dois membros da comissão – vereadores Adnan El Sayed (PSD) e Yasmin Hachem (MDB), que aguardam parecer do Departamento Jurídico para decisão. O IBAM já deu parecer favorável para tramitação. “Já nos manifestamos favorável ao projeto, que está sob minha relatoria. No momento, aguardamos resposta do Jurídico para elaboração do parecer final da comissão, que tem como demais integrantes os vereadores Adnan e Yasmim”, explicou Ney Patrício.

Fila de comissões especiais trava CPIs

Proposto pelo presidente João Morales (União Brasil), o projeto é assinado por mais quatro vereadores: Cabo Cassol (Podemos), Galhardo (Republicanos), Marcio Rosa (PSD) e Ney Patrício (PSD). “O intuito desse projeto é evitar que os processos de CPIs que possam apurar quaisquer irregularidades fiquem aguardando as comissões que não tenham a função e efeito de uma CPI, propondo celeridade no processo”, explica o presidente João Morales.

CPI do Transporte depende de deliberação

Atualmente, quando as comissões especiais e parlamentares de inquérito são criadas, elas precisam ser instituídas por meio de uma portaria da presidência, autorizando o início e funcionamento dos trabalhos. Contudo, no regimento interno também é previsto que só podem operar cinco comissões temporárias ao mesmo tempo, sejam elas comissões especiais ou CPIs.

Desta forma, uma CPI ou uma Comissão Especial, vai para uma fila geral de espera. Havendo cinco em funcionamento, só quando encerra uma, podem ser iniciados os trabalhos da comissão seguinte. No momento, a Câmara tem cinco em andamento e cinco na fila de espera, incluindo a CPI do Transporte, criada no mês passado.

Com o projeto, que está tramitando na Casa, a proposta é que seja viabilizado a instalação de cinco comissões especiais e três comissões parlamentares de inquéritos concomitantemente.