Projeto incentiva mulheres vítimas de violência a ingressarem em cargos públicos

A vereadora Protetora Carol Dedonatti (PP) apresentou o projeto 103/2022 que incentiva mulheres vítimas de violência doméstica e familiar a ingressarem em cargos públicos.A proposição, que está sob análise das comissões da Casa de Leis de Foz do Iguaçu, estabelece a isenção das inscrições em concursos na Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias e no Poder Legislativo local.

Na justificativa da matéria, a vereadora explica que em muitos casos a vítima possui uma dependência financeira do agressor, e com isso não consegue se desligar deste vínculo perigoso.“ A presente proposição tem por objetivo fornecer uma alternativa para as mulheres conseguirem um meio de sustento próprio e também o de sua família”, detalha Protetora Carol Dedonatti na justificativa do projeto.

Para ter direito a isenção, as mulheres precisam apresentar documentos que comprovem: a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Maria da Penha; a instauração de inquérito policial contra o agressor e relatório de atendimento de uma assistente social dentro da rede de proteção e defesa dos direitos da mulher no município.