Projeto do Refis de 2021 chega à Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

O projeto do Refis, que é a oportunidade de os contribuintes quitarem seus débitos acumulados até 31 de dezembro de 2020 com o município, chegou na Câmara e já começou a tramitar. O Presidente da Casa, vereador Ney Patrício, recebeu o projeto encaminhado pelo Executivo na manhã desta sexta-feira, 30 de abril, e deve encaminhá-lo para leitura em sessão extraordinária de terça-feira, 04 de maio.

“O projeto do Refis foi resultado de uma indicação que fiz ao Executivo. Ele é a oportunidade de regularizar as dívidas com município, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas. É um importante projeto de refinanciamento da dívida fiscal neste momento pandêmico e faz parte das ações para retomada econômica. Ele vem em boa hora. O projeto será lido em sessão na terça-feira, vai para análise das comissões e deve estar vigente a partir da segunda quinzena de maio”, afirmou o vereador Ney Patrício (PSD). 

O projeto de lei complementar 08/2021 institui o Programa de Recuperação Fiscal de Foz do Iguaçu – REFIS 2021 – e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 082, de 24 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece Normas Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.