Projeto do Orçamento para 2025 chega ao Legislativo e começa a tramitar
A proposta de orçamento do Município de Foz do Iguaçu para 2025 chegou ao Poder Legislativo nesta terça-feira, 15 de outubro. O projeto de lei 111/2024, de autoria do Executivo, fixou o valor global do município em R$ 2,2 bilhões, sendo R$ 1.849.389.640,00 de orçamento fiscal e R$ 350.812.388,00 da Previdência dos Servidores. A matéria será apresentada na sessão ordinária desta quarta-feira, 16 de outubro, para início de tramitação. De imediato, o projeto será encaminhado para análise da Comissão Mista da Casa, responsável pela análise, recebimento de emendas e apresentação do parecer final. A comissão também agendará audiência pública para discutir projeto com a população, o que deve ocorrer em novembro. A data limite para a Câmara aprovar o orçamento é 15 de dezembro.
Segundo o Poder Executivo, o aquecimento do setor turístico e das atividades de serviço refletiram no aumento da arrecadação de Imposto sobre Serviços (ISS), previsto agora para R$ 260 milhões. Saúde e educação dominam a maior parte do bolo orçamentário. Ficando saúde com R$ 519 milhões e educação R$ 451 milhões. Ainda sobre os recursos da área da saúde, a mensagem do prefeito destaca que em função da indefinição da extinção da Fundação de Saúde e consolidação da Autarquia, foram alocados metade para o Hospital Municipal e a outra metade ficou na Secretaria Municipal da Saúde, na modalidade Contrato de Gestão. Isso possibilita desta forma iniciar a execução a partir de janeiro, por qualquer das formas, até definição do modelo pela nova Administração.
De acordo com o projeto, o total das despesas fixadas no Orçamento é de R$ 2.227 bilhões, desdobrado da seguinte forma: R$ 1,269 bilhões para Pessoal e Encargos Sociais, sendo R$ 933,6 milhões para servidores ativos dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, das entidades subvencionadas, precatórios e sentenças judiciais e R$ 335,9 milhões para aposentadorias e pensões; R$ 21,4 milhões para Juros e Encargos da Dívida; R$ 770,6 milhões para Outras Despesas Correntes (Custeio); R$ 92,9 milhões para Investimentos e Inversões Financeiras; R$ 26 milhões para Amortização da Dívida; e Este documento foi assinado eletronicamente por Francisco Lacerda Brasileiro e R$ 45,7 milhões para formação de Reservas Futuras para o Fundo Previdenciário.
O percentual de livre remanejamento do Executivo, sem consulta à Câmara, está proposto no texto em até 8%. Significa que o prefeito estará autorizado a proceder à abertura de Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta, Indireta, Fundações, Fundos e Autarquias, por ato próprio, até esse limite percentual do total da despesa fixada no orçamento-programa.
Previdência
O PL traz a informação que o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social apresenta um déficit de R$ 48,1 milhões no Fundo de Repartição Simples (Fundo Financeiro) que será coberto em parte pelo superávit de R$ 21,5 milhões do Orçamento Fiscal, restando ainda um déficit estimado de cerca de R$ 26,6 milhões, para os quais há uma proposta do Poder Executivo de equacionamento mediante uma revisão da segregação de massa, prevista na Lei Complementar no 107, de 19 de abril de 2006.