Projeto que ajusta lei, possibilitando concurso da GM, começa a tramitar em regime de urgência
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
Entrou para leitura em sessão extraordinária desta segunda-feira, 11 de setembro, o Projeto de Lei Complementar nº 16/2023 que prevê alterações no Estatuto dos Servidores. A mudança na lei antecede à realização do concurso público para Guarda Municipal. Tramitando em regime de urgência, o projeto encaminhado pelo Poder Executivo segue para análise técnica da Comissão Mista, responsável pelo parecer antes da votação no plenário.
Para que o concurso seja viabilizado, a prefeitura precisa se ajustar à legislação vigente, atendendo normas em âmbito federal como a própria Constituição, o Estatuto das Guardas Municipais e também a Lei do Sistema Único de Segurança Pública.
A realização de concurso para a GM vem sendo cobrada por diversos vereadores desde o início da legislatura atual. Além do vereador Dr. Freitas (PSD) ter requerido em 2021 a realização do concurso, neste ano Marcio Rosa (PSD) e o presidente João Morales (União Brasil) questionaram, em períodos distintos, a demora no processo que chegou a ser anunciado e não realizado. Na semana passada, a prefeitura informou que a ideia é lançar o concurso ainda neste ano.
Idade média de 51 anos na GM
Considerando o tempo de atuação dos atuais guardas, muitos poderão se aposentar no decorrer dos próximos anos. “É importante salientar que urge a necessidade premente de renovação desse quadro, que atualmente contabiliza 219 guardas municipais, com idade média de 51 anos”, argumentou o Poder Executivo, na mensagem do prefeito Chico Brasileiro aos vereadores.
Uma das alterações na lei municipal é incluir como requisito de ingresso ao cargo a avaliação de aptidão física e curso de investigação social. O critério é citado como complemento e condição essencial para a aprovação.
Sessão ordinária
A Câmara de Foz iniciou as sessões ordinárias do mês de setembro com a apresentação de sete novos projetos e leitura de 14 pereceres. Dentre os projetos que iniciaram tramitação na Casa, estão a proposta do vereador Cabo Cassol (Podemos) de instituir o Programa Câmbio Verde, promovendo a troca de matérias recicláveis (papel, papelão, vidro, sucata ferrosa e não ferrosa, plástico, óleo de cozinha) por alimentos disponíveis no Banco de Alimentos.
Na sessão também foi apresentada a iniciativa do vereador Ney Patrício (PSD), que prevê garantir o direito de matrícula para irmãos na mesma instituição de ensino em âmbito municipal, assegurando também a preferência em unidades mais próximas da residência.
Também foram lidos e aprovados 37 requerimentos que tratam de temas como saúde; manutenção de infraestrutura e planejamento asfáltico; prestação de contas sobre emendas impositivas; instruções do Relatório de Impacto Orçamentário e Financeiro – RIOF; e transporte público, entre outros. Na pauta do dia, estavam previstas 101 indicações que podem ser acessadas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.
Crédito especial para custos da Secretaria de Assistência Social é aprovado
Foi aprovado em segunda votação o projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60 mil, à Secretaria de Assistência Social. O valor será destinado a continuação do fornecimento de cartão transporte para os usuários do Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos – SCFV, garantindo o direito de acesso aos serviços oferecidos pelas unidades de Assistência Social do município.