Projeto determina obrigatoriedade de hipermercados disponibilizarem carrinhos adaptados para pessoas com deficiência

Com vistas a aumentar as medidas de inclusão das pessoas com deficiência, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o projeto de lei 19/2020, de autoria do vereador Jeferson Brayner (PSD), que trata da obrigatoriedade de hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para atender as necessidades de crianças e adolescentes com deficiência.

Durante a discussão, o autor da matéria se manifestou. “Quem tem alguém da família com deficiência sabe a importância desse projeto. Muitas vezes as mães precisam ir até o mercado e não tem ninguém que possa ficar com a criança. É um olhar para as pessoas necessitadas, para o próximo. Nós devemos estar atentos às necessidades. Nós devemos olhar para a dor do próximo, para necessidade das pessoas”, defendeu o Vereador Brayner.

“O projeto fala muito mais alto sobre a questão da inclusão. Vejo com muito bons olhos sua iniciativa, uma sensibilidade incrível. As pessoas que têm em suas famílias portadores de necessidades especiais sabem o quanto elas gostam de ser ouvidas”, acrescentou o vereador Luiz Queiroga (PTB).

O vereador Celino Fertrin (Podemos) defendeu que o Executivo possa adotar um incentivo futuramente com benefício fiscal para empresas, a partir do momento que se adequarem à lei. “Que fosse de repente deduzido do ISS os valores do investimento. Creio que como forma de incentivar, o poder público poderia dar um desconto para que as empresas que fizerem o investimento possam deduzir impostos, dada também as dificuldades que as empresas estão enfrentando neste momento de crise econômica”, ponderou o Vereador  Celino.

Os estabelecimentos de que trata a lei terão, após a sanção pelo Executivo e publicação em Diário Oficial, 180 dias para disponibilizar os carrinhos adaptados.

Centro Escola Bairro Érico Veríssimo

Os vereadores aprovaram o substitutivo ao projeto de lei 20/2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 101.093,76 com objetivo de manutenção do Centro Escola Bairro Érico Veríssimo.
O vereador Rogério Quadros (PTB) “o Centro Escola Bairro não teve atenção devida na gestão anterior. É importante para manutenção do imóvel. Vai ser feito todo trabalho de manutenção de todo prédio que sofreu com descaso da gestão anterior. É uma instituição que atende toda população do Jardim São Luiz, Jardim São Paulo, Três Pinheiros. Esse projeto é importantíssimo”.
“Acredito que o momento é propício para fazer a reforma porque não vai prejudicar o ensino. O que me preocupa é que entregamos ao Prefeito estudo de remanejamento e economias. E temos outras questões de cunho emergencial. Nós, enquanto vereadores, entregamos documentos, estudos. O Prefeito esteve na Casa de Leis e afirmou que era pra ser feita uma reunião com jurídico, eles fizeram uma minuta. Me preocupa que os remanejamento estão indo para algumas pastas e daqui a pouco virão com discurso de que não tem mais recursos. Esse remanejamento da escola bairro é fundamental, mas também temos de voltar ao debate”, pontuou a vereadora Anice Gazzaoui (PL). A matéria segue para sanção do Prefeito.

Pesca no Paraná

Uma cobrança a partir da portaria 157/2020 do Governo do Paraná que proibiu a pesca no estado durante a crise hídrica. O requerimento do vereador Rudinei de Moura (Patriota) solicitou do Governador do Estado informações junto ao Instituto Água e Terra a respeito das formas de amparo às famílias ribeirinhas devido à crise hídrica.
“Estamos com uma crise financeira, crise alimentar e o governo do estado não se atentou para essa questão da pesca. Pela questão ambiental nós concordamos. Mas, pessoas vão sofrer com isso com a proibição da pesca. Pessoas que vivem disso para o próprio sustento. Não são poucas pessoas, é só olhar para os ribeirinhos”, apontou o vereador Rudinei de Moura. O requerimento foi aprovado e encaminhado para autoridades competentes.

Remanejamento de recursos

Foi aprovado em sessão extraordinária o Projeto de Lei nº 49/2020, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) ao Orçamento da Fundação Cultural de Foz do Iguaçu. É um remanejamento que, de acordo com Executivo tem objetivo de criar dotação orçamentária para viabilizar aditamento ao contrato firmado ao contrato firmado para reforma e adequação da Estação Cultural, situada na Vila Residencial C, que será destinado ao desenvolvimento de atividades de lazer e cultura para comunidade do local.

Proposta de alteração em feriados municipais

Foi lido em sessão extraordinária o parecer favorável das comissões ao projeto de lei 59/2020 que declara como ponto facultativo os feriados municipais dos dias 10 e 24 de junho deste ano, respectivamente aniversário de Foz do Iguaçu e dia do Padroeiro da Cidade. A alegação do Executivo é de minimizar o impacto econômico na cidade e não prejudicar ainda mais a economia local. A matéria será votada em sessão desta extraordinária marcada para sexta-feira, 05 de junho, 09h.