Projeto determina afixação de contatos de Conselho Tutelar em estabelecimentos de ensino

Os vereadores de Foz do Iguaçu votaram o projeto de lei 85/2020, de autoria do vereador Rudinei de Moura (Patriota), que acrescenta dispositivos na Lei nº 3.107/2005. Com a mudança na lei, os estabelecimentos de ensino regular público e privado devem afixar em local visível e de forma destacada e legível, placas ou painéis divulgando e informando o número de telefone do Conselho Tutelar da área. E, tendo alteração do número de contato do Conselho, os estabelecimentos deverão atualizar placas no prazo de até 30 dias. 

A ideia é divulgar o número de telefone para contato direto de Conselheiros Tutelares nos estabelecimentos de ensino. O objetivo é divulgar o número de telefone para contato direto com os conselheiros tutelares nos estabelecimentos de ensino, conferindo mais eficiência também a função dos Conselheiros Tutelares, que tem por finalidade proteção de crianças e adolescentes. O projeto sustenta que como o trabalho do Conselho Tutelar é guiado sob denúncias, é essencial que os menores saibam que há um número que podem pedir socorro ou denunciar. Esse projeto foi aprovado em primeiro turno e volta ao plenário para segunda discussão e votação na próxima sessão.