Projeto de Lei prevê transparência nas nomeações de CCs na prefeitura e Câmara

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 3 de abril, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 120/2023, de autoria do vereador Cabo Cassol (Podemos), que estabelece diretrizes para a publicação no Diário Oficial do município das nomeações para cargos comissionados. O objetivo principal do projeto, é estabelecer normas para que o poder público exerça suas prerrogativas nas nomeações de cargos comissionados, aumentando a transparência desses atos. Desta forma, o projeto busca garantir que a nomeação para tais cargos seja baseada em critérios claros e objetivos, evitando que sejam preenchidos por servidores sem a devida aptidão para as funções designadas.

De acordo com o vereador Cabo Cassol, a publicação de nomeações para cargos comissionados ou funções gratificadas no Diário Oficial do município deverá conter informações essenciais, tais como: o nome completo do nomeado, o cargo a ser ocupado, as atribuições do cargo, a lotação imediatamente anterior no caso de nomeação de servidor de carreira, o currículo do nomeado contendo sua experiência profissional e formação acadêmica, e nos casos em que o nomeado for servidor de carreira designado para função gratificada, deverá constar também o cargo que originou o vínculo do servidor com o poder público.

“Nós entendemos que para ocupar o cargo público tem que ser as pessoas mais qualificadas possíveis e não apadrinhamento político para que senta na cadeira e não faça nada em benefício do povo ou faça muito pouco. A pessoas quanto mais qualificada, mais ela produz”, reforçou Cassol. Com a aprovação, o projeto segue agora para sanção do prefeito.