Presidência declara extinto mandato de vereador

No expediente da sessão ordinária desta quinta-feira (22) foi lido o ato da presidência nº 96/2018 que declara a extinção do mandato do vereador Jorge Soares Ferreira (Protetor Jorge), do PTB. No documento consta que o ato foi editado em cumprimento ao Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado que judicialmente estabeleceu a suspensão dos direitos políticos do vereador, referendado pelo Superior Tribunal de Justiça em autos de improbidade administrativa, mediante certidão de trânsito em julgado, ocorrida em 12/11/2018 e publicada em 14/11/2018.

O ato da Presidência foi editado com base em parecer jurídico da Casa de Leis. Pelo regimento interno, a presidência deve convocar o suplente José Edson de Oliveira, do PTB, que terá prazo de até 15 dias para se apresentar e havendo regularidade assumir o cargo.