Presidência da Câmara convoca sessão para votação urgente sobre segurança alimentar

A necessidade de votação urgente de um projeto do Poder Executivo levou a Presidência da Câmara de Foz do Iguaçu a convocar sessão extraordinária. Mesmo em período de recesso, os vereadores vão se reunir na quinta e na sexta-feira (dias 20 e 21 de julho) a partir das 9h. A pauta é a discussão e votação do projeto nº 69/2023 referente ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar.

A proposta cria os componentes do SISAN no âmbito de Foz do Iguaçu, requisito obrigatório para que o Município possa aderir ao sistema e participar das políticas públicas estaduais e federais. A providência do Poder Executivo atende orientação da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Governo Estadual em processo de adesão do Município ao SISAN.

Justificativa de urgência

A urgência na votação é em função de que a Conferência Municipal de Segurança Alimentar ocorrerá no dia 27 de julho, antes do fim do recesso (31 de julho). A conferência irá referendar o procedimento como parte do processo de adesão solicitada pelo Município. Estando o Município com toda a documentação necessária, a assinatura da adesão poderá ser realizada na Conferência.

Conforme a orientação da Secretaria Estadual, além da previsão em lei dos componentes do SISAN local, o Município precisou reunir outras documentações como decreto de regulamentação da Câmara Técnica, decreto de nomeação dos membros do conselho municipal e decreto de nomeação dos secretários ou técnicos que compõem a Caisan municipal (Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional).

Após o atendimento de todas as exigências, o processo passa pelo Caisan Estadual e enfim segue para o Ministério do Desenvolvimento Social.

Componentes do SISAN Municipal        

O projeto do Poder Executivo cria em lei os componentes do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito de Foz do Iguaçu. Dentre esses componentes, o Município já possui o COMSEA (Conselho Municipal de Segurança Alimentar) instituído em 2018 e a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal desde fevereiro de 2023. Falta apenas a Lei que cria os componentes do SISAN.

“A adesão do Município ao sistema traz benefícios como recursos financeiros para programas e projetos que tratam dos objetivos do SISAN. Além dos recursos, o Município obtém pontuação diferenciada em editais lançados em nível federal como o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAA, Compra Direta, o Banco de Alimentos, as Cozinhas e Hortas Comunitárias, dentre outros”, explicou o prefeito Chico Brasileiro na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo no final de junho.

Alimentação adequada é um direito de todos

O projeto da prefeitura atende às diretrizes do SISAN paranaense assegurando que a segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. Nesse sentido, o Município de Foz do Iguaçu deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do Estado, contribuindo, assim, para a realização do direito humano à alimentação adequada.