Prefeitura tem até 15 de outubro para enviar proposta de orçamento para 2025

A prefeitura tem até o dia 15 de outubro para enviar ao Legislativo para análise e posterior discussão e votação o projeto da lei orçamentária anual para 2025, um dos instrumentos mais importantes de planejamento da administração pública para gerir o município no ano seguinte.  Segundo a Lei Complementar 100/2005, que regulamenta o envio de projetos de lei referentes ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual, essa é a data fixada para que a proposta da LOA (Lei Orçamentária Anual) seja encaminhada. A Câmara tem até o dia 15 de dezembro para votação final do projeto.

A Câmara já aprovou neste ano, no dia 03 de julho, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A LDO norteia a elaboração da LOA para elaboração do orçamento do ano subsequente. O Poder Legislativo também já enviou mensagem da Mesa Diretora, em atendimento ao artigo 23 da Lei Orgânica (LOM), com a proposta orçamentária para 2025. A previsão ficou em R$ 57,4 milhões, considerando prioridades estabelecidas na LDO, continuidade dos serviços, com devidas atualizações, previsões para novas contratações e aquisições com objetivo de modernizar e expandir ações legislativas, inclusive alocando recursos para início da construção da nova sede da casa de leis.

Na LDO do Poder Executivo, projetou-se em princípio, um valor global de R$ 2,1 bilhões, sendo R$1,74 bilhão para o orçamento fiscal e R$ 333,5 milhões para o sistema de previdência dos servidores. Entre as pastas que aparecem com as maiores dotações estão: a saúde e a educação, ambas projetadas para ter um aumento para 2025. A saúde consta com R$ 508 milhões, um acréscimo de 6,78% em relação a 2024 (R$ 475,7 milhões). Já na educação, a estimativa é para R$ 417,7 milhões, 13,33% a mais que o valor atual (R$ 368,6 milhões). Nas previsões, também aparece um aumento no orçamento para os setores da segurança pública, assistência social, esporte e lazer, obras e meio-ambiente.