Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista já está em vigor!
por Diretoria de Comunicação
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última modificação
31/05/2019 11h28
📣📣 Leis Municipais que interessam a você❗ 📣📣
🔴Você tem um filho, alguém da família ou algum conhecido com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sentia falta de um amparo legal❓
🔹Fique sabendo que Foz do Iguaçu agora tem uma Lei Municipal de iniciativa da Câmara (4.698/2019) que instituiu a Política de Proteção aos Direitos das Pessoas com TEA.
✅A legislação prevê atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com o transtorno, políticas de estímulo ao mercado de trabalho, incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA.
👍 Confira a Lei Municipal, originada por meio do Projeto de Lei dos vereadores Anderson Andrade e João Miranda: https://bit.ly/2uTHeQI
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