Plenário rejeita parecer contrário e projeto que regulamenta banheiro família segue tramitando

Uma discussão levantada, principalmente, sob o mote da inclusão social, argumentou sobre a necessidade da continuidade da tramitação do projeto de lei (151/2021), que regulamenta a utilização dos "banheiros família" em shopping centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e demais locais onde se encontrem instalados, tornando obrigatória a inserção do símbolo mundial do autismo na entrada dos banheiros família para uso de pessoas com transtorno do espectro autista, independentemente da idade.

O vereador Galhardo (Republicanos) afirmou: “Vamos pedir a derrubada do parecer para seguirmos, acatamos as sugestões propostas pela comissão”. Também autor da matéria, vereador Valdir de Souza “Maninho”: “Acredito que as pessoas que necessitam disso sabem o valor que isso representa”.

A proposta do banheiro família é de incluir crianças, mas também pessoas com deficiência intelectual e autismo. Para efeitos práticos, a lei institui a carteirinha que identifique pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O documento deverá ser expedido pela Prefeitura, podendo ser digital, sem causar despesa ao município. O projeto defende que a carteirinha deve assegurar que as pessoas tenham seu direito de uso da estrutura garantido.

Diante das discussões e ajustes já feitos no corpo do texto, o plenário rejeitou por 14 votos o parecer contrário da comissão de Legislação, Justiça e Redação. Agora, o projeto segue tramitando nas demais comissões. A vereadora Anice Gazzaoui (PL), que preside da comissão, explicou que o posicionamento é técnico, mas que após ajustes feitos, ela também votaria pela derrubada. “Fica aqui nosso reconhecimento pela grandeza do projeto. A comissão é técnica, mas considerando as reuniões que tivemos, sou a favor da derrubada do parecer. Estamos propondo audiência pública para debater a questão do autismo”. “A proposta trata da inclusão social do autista que tem muita relevância, é preciso que se dê atenção especial”, contribuiu o vereador Ney Patrício (PSD).

A vereadora Yasmin Hachem (MDB) ponderou a falta de dados para construção de políticas no município. “Fico muito feliz de ter participação nesse tema e destaco a dificuldade de falta de dados que temos de autistas, não temos dados de pessoas cegas, surdas. Como vamos fazer política pública sem dados?”. Após a votação de hoje, o projeto fica aguardando o parecer das demais comissões antes que possa ir à votação em plenário.

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