PL que viabiliza efetiva implementação do novo Fundeb recebe parecer favorável da Câmara de Foz

O Legislativo realizou sessão extraordinária nesta terça-feira, 20 de abril, pra realizar a leitura do parecer favorável das comissões reunidas ao projeto de lei 41/2021, que reestrutura o Conselho de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, em conformidade com o novo Fundeb, aprovado no final de 2020 no Congresso Nacional. Esses ajustes e reestruturação do conselho municipal são fundamentais para efetiva implementação do novo Fundeb. O projeto deve ir à discussão e votação na próxima segunda-feira (26/04), às 09h, em sessão extraordinária.

De acordo com a legislação federal, toda as esferas de governo devem instituir conselho para acompanhamento e controle social do Fundeb. No parecer das comissões reunidas, sob a relatoria da vereadora Yasmin Hachem (MDB), destacou que ofícios do Conselho Municipal de Educação e do Fórum permanente de educação foram encaminhados pelo Executivo, juntamente à matéria, subsidiando a apreciação do PL.

O projeto ressalta que a instituição do novo Fundeb permanente representa grande conquista para educação básica brasileira, especialmente para educação público municipal, que é o ente com maior responsabilidade e com menos recursos até então para financiamento próprio.