Pauta de terça-feira inclui votação de 14 projetos na Câmara de Foz
Foto: Christian Rizzi
A pauta está cheia para as sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira, 19 de dezembro, na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, com início previsto para às 8h30. São 14 projetos em votação. Os trabalhos fazem parte do esforço concentrado dos vereadores para zerar a pauta, principalmente dos projetos enviados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Apesar de regimentalmente ser a última sessão ordinária do ano, as extraordinárias vão prosseguir até o dia 28 de dezembro.
Dentre as matérias em pauta de votação nesta terça-feira está o Projeto de Lei nº 100/2023, proposto pelo vereador Galhardo (Republicanos). O texto trata da disponibilização de suporte psicológico para familiares de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), pelo poder executivo.
Também na pauta de votação está o Projeto de Lei nº 126/2023, articulado pela vereadora Protetora Carol (PP) e apresentado pelo Prefeito Municipal, que autoriza o Programa Cartão-Ração para auxiliar protetores independentes e ONGs de animais no município.
O Projeto de Lei Complementar nº 28/2023, da Mesa Diretora, sobre o regime jurídico dos servidores da Câmara está na pauta de votação, juntamente com o Projeto de Resolução nº 15/2023, que altera a organização administrativa da Câmara.
Programa de gestão de imóveis da prefeitura
Está na ordem do dia para votação o Projeto de Lei nº154 de 2023, enviado pela prefeitura. A proposta trata da criação do Programa de Gestão do Patrimônio Imobiliário de Foz do Iguaçu com previsão de alienação de 103 imóveis da Prefeitura que atualmente não cumprem funções sociais. Muitos desses imóveis são constantemente tomados pelo matagal e servindo de depósito de lixo.
O projeto pede autorização para alienar os imóveis mediante leilão, permuta e/ou conversão de áreas. Os valores arrecadados nos casos de alienação mediante venda em leilão serão investidos em áreas de alcance social e na construção do Centro Cívico, reunindo todas as repartições da prefeitura e a sede da Câmara em um mesmo espaço.
Também do Poder Executivo, entrou na pauta o Projeto de Lei nº 181 de 2023 que autoriza a prefeitura permutar área do Município por imóvel de propriedade da BVRB – Incorporadora de Imóveis LTDA e da PPG Construções e Incorporações.
Ainda constam os projetos de lei nº 121/2023 e nº 142/2023, respectivamente propostos pelos vereadores Kalito Stoeckl (PSD) e Marcio Rosa (PSD), que tratam da inclusão no calendário de eventos oficiais a “Data de Instalação da Comarca de Foz do Iguaçu” e o reconhecimento da Associação Brasileira de Artes Marciais Koreana como entidade de utilidade pública.
Na ordem do dia está o substitutivo nº 23 de 2022, do vereador Adnan El Sayed (PSD) que "assegura o direito a acompanhante e privacidade e estabelece o respeito às diversidades étnicas, religiosas, culturais e individuais no atendimento dos sistemas públicos municipais assistenciais". Outro projeto, nº 86 de 2023, é do vereador João Morales (União Brasil) que altera a lei da obrigatoriedade de manutenção de equipes de Brigada Civil de Emergência, composta por Bombeiro Civil, nos estabelecimentos especificados.
E ainda o Projeto de Decreto Legislativo nº 28 de 2023, do vereador Adnan El Sayed e outros que concede o Título de Cidadão Honorário de Foz do Iguaçu ao Senhor Mohamad Ibrahim Barakat.
Subsídios dos agentes políticos
Na pauta constam ainda os projetos 175 e 176/2023, propostos pela Comissão de Economia, Finança e Orçamento. As normas fixam os subsídios para os cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo para a próxima gestão. Segundo a proposta, o subsídio para o Prefeito fica mantido em R$ 26.025,79 enquanto para o vice-prefeito R$ 17.447,00. Procuradores e secretários R$16.743,00.
Para os vereadores da próxima legislatura (2025-2028) a proposta é de subsídios no valor de R$16.098,00 para janeiro de 2025; R$16.724,00 em fevereiro de 2025; e R$17.387,00 em fevereiro de 2026. Por lei, o valor do subsídio fica limitado a 50% dos vencimentos de deputado estadual. Pela proposta, o futuro presidente da Câmara terá o mesmo salário dos demais vereadores.
Já o projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2023, em segunda votação, oficializa o direito ao 13º subsídio estando respaldado por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e com entendimento favorável do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR).