Parlamentares aprovam emendas ao projeto que trata da regulamentação de transporte por aplicativos

A regulamentação dos aplicativos de transporte foi novamente tema de discussão na Câmara Municipal. Durante a sessão extraordinária desta sexta-feira (06) os parlamentares votaram as nove emendas propostas ao projeto.

 Entidades representantes de instituições ligadas ao transporte de passageiros, turismo e trabalhadores das categorias estiveram presentes e acompanharam a discussão e votação.

 Agora, as emendas aprovadas serão incorporadas ao texto do projeto final, uma vez que a matéria foi encaminhada para nova redação. O projeto volta ao plenário para discussão em 1º e 2º turno nos próximos dias, em sessão extraordinária.

 Emendas

 Das nove emendas apresentadas, sete foram aprovadas e duas foram rejeitadas. Com as modificações, ficou definido que: o aplicativo deverá disponibilizar o valor estimado que será pago pelo serviço.

 Os motoristas não poderão permanecer estacionados em pontos fixos enquanto estiverem em serviço. Sendo assim, poderão atender somente aos chamados feitos pelo aplicativo.

 Será necessário possuir certificado de aprovação em curso de capacitação para transporte remunerado de passageiros, administrado pela própria operadora do aplicativo ou por entidades reconhecidas, com carga mínima de 16 horas, com conteúdo curricular aprovado pelo Foztrans.

 O veículo deverá ter tempo de fabricação de, no máximo, oito anos para os veículos normais e de dez anos para os híbridos, elétricos ou adaptados para transporte de pessoas com deficiência.

 Deverão possuir seguros que cubra acidentes com cobertura mínima de 25 mil reais por ocupante e de 10 mil reais para despesas médico-hospitalares.

 Não será permitido fazer modificações em características de fábrica do veículo. Exceto para fazer adaptações para condução de pessoas com deficiência.

 Em caso de descumprimento dessas regras, os motoristas sofrerão sanções impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro.