Parlamentar solicita realização de Refis 2023 em Foz do Iguaçu
Foto: Christian Rizzi - Câmara Foz
O vereador Ney Patrício (PSD) apresentou a indicação 481/2023 na Câmara Municipal solicitando a realização do Refis (Programa de Recuperação Fiscal). A reivindicação para a prefeitura tem por objetivo estabelecer descontos exclusivos em juros e multas para tributos vencidos.
No documento, Ney Patrício (PSD) justifica que a ideia é “oportunizar aos moradores novas condições e prazos para pagamento à vista e parcelados, visando a regularização das obrigações tributáveis e não tributáveis vencidas até o dia 31 de dezembro de 2022”.
Ainda de acordo com ele, a sugestão para a Administração Municipal é de que seja analisada a possibilidade de reduzir a primeira parcela, prevista no primeiro parágrafo do artigo 166 da Lei Complementar 82/2003, para 5% do total de créditos consolidados sem histórico de parcelamento, e de 10% no caso de débitos consolidados já parcelados.