Parecer do Refis será lido na sessão desta quinta-feira (04/07)

Deverá ser lido na sessão desta quinta-feira, 04 de julho, o parecer favorável da Comissão Mista ao Projeto de Lei PLC/12), que institui o Programa de Recuperação Fiscal de 2019. O Refis pretende reforçar o caixa do município, dando oportunidades para pessoas e empresas parcelarem créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018.

O relator do projeto, vereador Anderson Andrade (PSC), disse que “muitas pessoas têm relatado dificuldades, até por conta da crise econômica pela qual passa o país e tem afetado muita gente. Então, demos parecer favorável ao Refis, para que ele possa ir a plenário e ser votado nas sessões seguintes”. 

Apesar do parecer favorável da Comissão Mista, a própria comissão fez uma emenda alterando para que não deva haver mais Refis de créditos tributários com efeitos a partir de 2020. A emenda será lida e poderá ser colocada em votação. Caso a emenda seja aprovada, a nova redação do projeto deverá ser incluída na pauta da sessão seguinte para apreciação do plenário.

A matéria está na pauta da sessão extraordinária desta quinta-feira que acontece logo após a ordinária prevista para começar às 9h. 

Facilidades do programa

Quem aderir ao Refis terá “descontos de juros de mora, multas de mora e multas de dívida ativa, incidentes sobre os créditos” e válidos para pagamento à vista ou parcelado. Para pagamento à vista, o contribuinte terá 100% de redução no valor se efetuado até o dia 20 de agosto, 90% até o dia 21 de outubro e 80% até o dia 20 de dezembro de 2019.

Para parcelamento, o projeto prevê 30% de desconto, com primeira parcela de 20% do total consolidado e saldo excedente quitado em até 24 meses; 40% de desconto, com primeira parcela de 30% do total consolidado e saldo restante parcelado em até 12 vezes; 50% de desconto, com primeira parcela de 40% do total consolidado e saldo remanescente parcelado em até seis meses e 60% de desconto com a primeira parcela de 50% do total consolidado e saldo remanescente parcelado em até três vezes.