Parecer defende veto ao projeto de instalação de câmeras em escolas e unidades de saúde

A obrigação para que o município instale câmeras de monitoramento em escolas, postos de saúde, unidades de pronto atendimento e proximidades, prevista em projeto de lei (104/2018), encabeçado pelo vereador Celino Fertrin (PDT), foi vetada integralmente pelo Poder Executivo. Dentre as alegações estão inconstitucionalidade e falta de previsão orçamentária para instalação das câmeras nos locais estabelecidos no projeto.

Uma das justificativas do veto traz a questão de que a iniciativa deste tipo de projeto não pode ser do Legislativo, mas da Prefeitura, uma vez que cria despesas ao município. A Prefeitura destacou, ainda, que pensando na segurança dos prédios públicos, já houve a contratação de alarme para as instituições.

À época da aprovação da matéria, a Câmara levou em consideração uma decisão do STF, de maneira favorável a projeto similar. Contudo, tomando por base todo exposto pelo Executivo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação decidiu conferir parecer pela manutenção do veto.

“Consideramos a independência dos poderes, a falta de previsão no orçamento para instalação dos equipamentos. Ao mesmo tempo, entendemos que é de interesse do Poder Executivo e existe uma preocupação em relação à segurança desses estabelecimentos”, explicou o vereador Anderson Andrade (PSC), relator do parecer que indicou a manutenção do veto.

Após a leitura na sessão desta terça-feira, 02 de abril, o veto será discutido e votado pelo plenário na sessão de quinta-feira, 04 de abril, oportunidade em que os parlamentares podem decidir se mantém ou rejeitam o veto integral ao projeto.