Ney Patrício sugere nova edição do REFIS para estímulo à economia local

O vereador Ney Patrício (Podemos) apresentou a indicação 536/2024 para a realização de uma nova etapa do REFIS (Programa de Recuperação Fiscal). A ideia é garantir um fôlego financeiro aos iguaçuenses, oportunizando o pagamento de tributos à vista ou parcelado com desconto em multas e juros. A medida abrange débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2023. Pela proposta, os moradores com obrigações tributárias poderão realizar o pagamento único com 100% de desconto em multas e juros ou em até seis parcelas, mas neste caso com redução gradativa de multas e juros, conforme a quantidade de vezes.

“É uma sugestão ao prefeito, cabe a ele e sua equipe técnica, decidir qual o melhor modelo e data, mas temos recebidos pedidos para a realização do REFIS, ofertando condições mais atrativas para empresas e contribuintes regularizarem as dívidas”, explicou Ney Patrício.

*Estímulo à economia*

“Trata-se de recurso que entra nos cofres públicos, que serão revertidos em ações administrativas com a contratação de fornecedores para obras e serviços, fomentando a economia local com a geração de emprego e renda”, acrescentou o parlamentar.

*Viabilidade jurídica*

Mesmo em ano eleitoral, a realização do REFIS não encontra obstáculo jurídico para a implantação, afirma o vereador. Segundo Ney Patrício, o programa de recuperação fiscal não se constitui em vantagem fiscal ou benevolência da administração municipal, mas uma ferramenta de regularização tributária prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É preciso deixar claro que não há abatimento de alíquota ou redução de valor com o pagamento, mas redução de juros e multas pelo não pagamento nos prazos estabelecidos anteriormente a 31 de dezembro de 2023”, observou.