Ney Patrício propõe prorrogar prazo para regularização de empresas nas áreas industriais de Foz

Prorrogar o prazo para regularização de empresas nas áreas industriais por mais 24 meses é propósito de um projeto de lei, em tramitação na Câmara Municipal. Conforme o autor do PL nº 185/2021, vereador Ney Patrício, a iniciativa visa facilitar os procedimentos para normalização das instituições privadas.

“É mais uma ação de retomada econômica para dar fôlego para o empresário cumprir requisitos de construção, mais empregos e da atividade econômica de indústria”, disse o parlamentar. O projeto pretende aumentar por mais 2 anos, em caráter excepcional, a partir da data de assinatura do contrato, o período para cumprimento das obrigações, tendo em vista a legislação que suspendeu as atividades devido aos efeitos da pandemia da covid-19. A matéria altera a Lei nº 3.702/2010, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Foz.

A ampliação de prazo será permitida apenas para empresas que adquiriram lotes de terras objetos das licitações de 2018, 2019 e 2020 e nas concorrências públicas 025/2018, 015/2019 e 006/2020.
A justificativa do projeto sustenta que a prorrogação de prazo vem ao encontro do objetivo da própria lei que além de incentivar a implantação de novas indústrias com criação de novos empregos, busca manter e incentivar as atividades já desenvolvidas.