Mudanças no Código Tributário recebem parecer favorável e vão à votação

Tramitam na Câmara Municipal de Foz do Iguaçu, via projeto de lei complementar 25/2019, para começar a valer a partir de 2020, algumas alterações no Código Tributário do Município. Na sessão extraordinária desta terça-feira, 17 de dezembro, a matéria entra em votação.

O relator do projeto, vereador Elizeu Liberato (PL) explicou que “algumas mudanças promovidas na lei atual são para deixar a redação mais clara. Já outras modificações seriam com relação a isenção dos imóveis de caráter precário, que agora a partir de 300m² sofrerão tributação de IPTU. Outra alteração é sob imóveis da União, Estado ou Município que forem alugados pela inciativa privada. Agora, quem alugar esses imóveis terá de pagar IPTU e taxas. Outra mudança promovida pelo projeto é a ampliação de retenção do imposto de renda e ISSQN, no caso de pessoa jurídica”.

A Comissão Mista deu parecer favorável, observando a legalidade do projeto. Entretanto, os vereadores estão checando algumas informações com a Secretaria Municipal da Fazenda, com relação à tributação de imóveis precários acima de 300 m².

Processo eletrônico

Uma das mudanças é que toda recepção, tramitação, despachos e ciência de processos no âmbito da Fazenda Pública Municipal serão processados preferencialmente por meio eletrônico.