Mesa Diretora acata recomendação do Controle Interno e promove adequação da legislação relativa à concessão de diárias

A  mesa diretora da Câmara Municipal de Foz do Iguaçu decidiu congelar os valores das diárias concedidas aos servidores públicos da casa e aos vereadores quando em viagens oficiais. A iniciativa ocorre após documento enviado a presidência pela Controladoria Interna com recomendação de alteração na Resolução que regulamenta a concessão das diárias.  

A alteração segue metodologia que vem sendo considerada pelo Tribunal de Contas do Estado em casos de outros municípios do Paraná. A Controladoria está se antecipando e a mesa diretora acatou a necessidade de adequação.   

Atualmente o reajuste é automático, de acordo com a variação anual da Unidade Fiscal do Município (UFFI). A alteração revoga o artigo 7º da resolução legislativa nº 27 de 18 de maio de 2005, estabelecendo o congelamento dos valores. O artigo 7º, que está sendo revogado, prevê que “o reajustamento do valor das diárias será automático de acordo com a variação do valor nominal da Unidade Fiscal de Foz do Iguaçu – UFFI”

Valores atuais das diárias                       Valores congelados

                                                                    (com a alteração)

Brasília...................................12 UFFIs              R$ 1.010,88

Demais capitais......................10 UFFIs             R$ 842,40

Demais municípios.................08 UFFIs             R$ 673,92

Exterior (acima de 150 kms)...20 UFFIs             R$ 1.684,80

VALOR ATUAL DA UFFI: R$ 84,24

NOTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FOZ DO IGUAÇU

A Câmara Municipal de Foz do Iguaçu visando assegurar o alcance da eficiência e da eficácia na execução das suas atividades operacionais, prima por alinhar as suas leis e regulamentos aplicáveis, em conformidade com o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Ao propósito, a Presidência desta Câmara Municipal atendeu a recomendação do Departamento de Controle Interno para adequar a Resolução Legislativa nº 27/2005, que “Atualiza e regulamenta a concessão de diárias aos senhores vereadores e servidores da Câmara de Foz do Iguaçu”, porquanto da forma como sua redação se apresentava, não guardava consonância com a orientação contida nas decisões da Corte de Contas do Estado do Paraná.

Por sua vez, a proposta inserta no atual Projeto de Resolução nº 08/2019, alterando a Resolução Legislativa nº 27/2005, objetiva deixar de vincular os valores concedidos à título de indenização para despesas com pousada e alimentação, ao agente público deste Poder Legislativo que se desloca no desempenho de atribuições inerentes ao cargo ou função, em unidades fiscais do Município de Foz do Iguaçu – UFFI, com efeito para se obter o valor da diária era necessário apurar o valor nominal da UFFI e o correspondente local de deslocamento do agente público.

Nesse sentido, com a aprovação do projeto de Resolução nº 08/2019, os valores concedidos à título de diárias aos vereadores e servidores desta Câmara Municipal, passarão a observar a razoabilidade na sua fixação e serão estabelecidos de forma explícita, sem vinculações, efetivando assim o princípio do interesse público e da transparência no âmbito desta Casa de Leis.