Legislativo realiza sessão extra neste sábado para liberação de obras para contenção de alagamentos
Na sessão extraordinária desta sexta-feira, 20 de setembro, foram lidos os pareceres de dois projetos: inserção de mais dois pontos críticos de alagamentos no crédito de R$ 30 milhões que estão sendo usados em obras de contenção de enchentes. O outro parecer é ao projeto que libera área para implementação do loteamento popular Remanso Grande. Os dois projetos estão na ordem do dia para discussão e votação em sessão extraordinária marcada para este sábado (21) a partir das 9h.
Por meio do projeto de lei 28/2019, a prefeitura está cumprindo a exigência da justiça para que haja uma área reservada como loteamento para as famílias que vivem há 24 anos no Arroio Dourado, onde funcionava o antigo lixão. A proposta que tramita na Câmara de Vereadores desde março está com os prazos regimentais esgotados.
Depois da sessão extraordinária em que o parecer ao projeto foi lido e a matéria encaminhada para votação na sessão deste sábado (21/09), os vereadores se reuniram com lideranças do bairro Arroio Dourado para explicar a situação. Esclareceram, especialmente, que a votação do projeto não implica em retirada das famílias, apenas atende a exigência da justiça dentro do processo que envolve a área. Enquanto o caso corre na justiça as famílias vão continuar morando no Arroio Dourado.
Na reunião, os vereadores deliberaram por fazer um requerimento conjunto que deverá ser enviado ao Poder Executivo, solicitando que a Prefeitura tome algumas medidas para viabilizar a elaboração de um novo laudo do local. O Presidente da Câmara, Beni Rodrigues (PSB), explicou que “a Câmara não tem estrutura nem prerrogativas ou orçamento para fazer um laudo. Então, um meio mais viável é fazer a solicitação ao Executivo”. Marcírio Oliveira, Presidente do bairro, afirmou: Existem pessoas que já moram há 40 anos lá. Não acredito que seja uma área de risco e defendemos que nós precisamos de um novo laudo”.
Medidas já adotadas pela Câmara em relação ao Arroio Dourado
Na tramitação do projeto, os vereadores que integram as comissões visitaram a comunidade e ouviram os moradores. Na sequência, Câmara realizou audiência pública no dia 24 de abril, oportunidade em que ouviu a insatisfação e recusa dos moradores em sair do local, não aceitando o remanejamento para outra moradia. Diante disso, as Comissões Reunidas encaminharam um ofício ao Prefeito, solicitando a elaboração de um novo laudo técnico atualizado sobre a existência ou não de riscos ambientais e de saúde pública aos moradores da área.
Em resposta ao ofício, a Prefeitura informou que o fato se encontra na justiça, com acompanhamento do Ministério Público e Defensoria Pública e que, com relação ao novo laudo técnico, o município não possui em seu quadro profissionais habilitados para isso e nem recursos orçamentários para contratação desse serviço especializado. No requerimento conjunto, os vereadores devem solicitar que o Município contrate o serviço para elaboração de laudo atualizado sobre as condições da área do antigo lixão.
As Comissões Reunidas relatam, ainda, que em abril a própria comissão encaminhou um ofício à Defensoria Pública, solicitando laudos técnicos antigos e atuais sobre o local. E, que a solicitação foi reiterada em 08 de junho e ainda não se obteve resposta. Em 17 de junho a comissão também fez um ofício ao Ministério Público, que não se manifestou.
Projeto de inclusão de dois novos pontos críticos de alagamentos nas obras de contenção
Outro projeto que recebeu parecer favorável e foi lido na sessão de hoje foi o PL 128/2019, que inclui nos R$ 30 milhões aprovados pela Câmara mais duas obras em pontos considerados críticos: Trechos da bacia do Rio Mathias Almada e trechos da bacia do Córrego Festugato/ Rio Paraná. As melhorias incluem serviços complementares de pavimentação e recomposição com enfoque na preservação ambiental.
O projeto altera a lei que autorizou o município a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 30 milhões para realizar as obras de contenção de enchentes nos pontos mais críticos da cidade. O Executivo informou que na elaboração dos projetos básicos na bacia hidrográfica do Rio Mimbi, foi necessário ajustar o escoamento. De acordo com o Executivo, os valores economizados nas licitações somam mais de R$ 1 milhão. Essa matéria também entra em votação na sessão deste sábado, 21 de setembro.