Legislativo aprova regulamentação do Sistema único de Assistência Social do Município

Com objetivo de transformar políticas sociais que já vêm sendo executadas no município em política de Estado, o Legislativo aprovou o projeto de lei (133/2022), da prefeitura, que regulamenta o Sistema Único de Assistência Social do Município de Foz do Iguaçu. A matéria foi aprovada em dois turnos na sessão desta terça-feira, 13 de dezembro, e encaminhada para sanção do prefeito.

A vereadora Yasmin Hachem (MDB) destacou a busca pela aprovação dessa política, desde 2014 e esclareceu: “esse projeto regulamenta o sistema único de assistência social, que conhecemos como Suas. A Loas prevê repartição da competência entre os entes federativos. Precisamos ressaltar o protagonismo a assistência social, os servidores, todos que garantiram, mesmo com as dificuldades, que a população de Foz tivesse a garantia dos direitos. Estamos regulamentando o que já é feito na prática, para que o que hoje sabemos que o que funciona continue sendo executado. Transformaremos em política de estado, duradora e protegida pela lei. Essa proposta já foi aprovada pela resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - Cmas 25/20222”.

O vereador Alex Meyer (PP), líder do Executivo, destacou: “o prefeito não mediu esforços para que o projeto viesse pra cá e pudéssemos analisar. Essa é uma conquista pra Foz”. A vereadora Anice Gazzaoui (PL) também contribuiu: “vemos que desde 2014 existe a busca para que haja reconhecimento desse projeto de lei. É um projeto que vai somar com nossa sociedade”.

O projeto destaca que “a Constituição Federal de 1988 reconhece as políticas sociais como políticas públicas, demarcando uma mudança de paradigma em relação ao padrão histórico, sendo fundamental destacar a ampliação dos direitos sociais e o reconhecimento da assistência social como política pública de seguridade social, dever do Estado e direito do cidadão que dela necessitar”.

Outro ponto apontado no projeto é de que foi uma construção coletiva com os trabalhadores da área. “A minuta do Projeto de Lei foi elaborada conjuntamente em Grupo de Trabalho constituído por diversos trabalhadores do SUAS, com conselheiros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e com representantes de entidades e organizações de assistência social, tendo passado, na sequência, por processo de consulta pública disponível no site da Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu, e por fim tendo sido encaminhada ao CMAS, analisada e aprovada por meio da Resolução CMAS no 025/2022”.